FGTS em 6 vezes: proposta suspende a parcela do fundo por causa da pandemia

fgts em 6 vezes proposta suspende a parcela fundo por causa da pandemia

FGTS em 6 vezes integra o Projeto de Lei nº 803/21, que suspende a exigibilidade dos depósitos referentes a março, abril e maio de 2021

Em decorrência da pandemia, a criação do Projeto de Lei nº 803/21, que suspende a exigibilidade dos depósitos, equivale aos meses março, abril e maio de 2021 do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Haverá parcelamento do FGTS em 6 vezes a partir de julho, sem correção ou encargos.

FGTS em 6 vezes

Para aderir ao parcelamento do FGTS em 6 vezes, os empregadores deverão prestar informações até 20 de junho. Isso serve para reconhecer o montante devido ao empregado. Já a parcela eventualmente não declarada estará sujeita a sanções legais (multas e outras obrigações).

Além disso, ficará suspensa a contagem do prazo prescricional dos débitos relativos aos depósitos no FGTS pelo prazo de 120 dias depois da publicação da futura lei. Com isso, os certificados de regularidade emitidos antes serão prorrogados por 90 dias.  

Câmara dos Deputados

Hoje, a proposta política está em tramitação na Câmara dos Deputados. O texto vai alterar a LEI do FGTS, em relação a transferir a data de vencimento desses depósitos do dia 7 para o dia 20, mesa data para a contribuição previdenciária.

De acordo com a autora do projeto, deputada Rosana Valle (PSB-SP):

“A medida se mostra compatível e necessária na situação atual, especialmente considerando as consequências negativas da pandemia para empreendedores, sobretudo a imprevisibilidade.”

Tramitação

Por fim, o projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

*Foto: Divulgação

Aumento de penas para furto e estelionato na internet: saiba mais

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Elevação das penas para furto e estelionato na internet é aprovada por Senado e agora vai à sanção presidencial

Na quarta-feira (5), o Senado aprovou um projeto de lei de ordem política que aumenta as penas para furto e estelionato na internet ou ainda de dispositivos eletrônicos, como celulares, computadores e tablets.

Aumento de penas para furto e estelionato na internet

O texto, que é de autoria do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), foi apreciado pela Câmara dos Deputados em abril e sofreu poucas modificações. Sendo assim, os senadores acataram as alterações realizadas pelos deputados.

Portanto, agora, o projeto seguirá para a sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Segundo o senador Rodrigo Cunha (PSBD-AL), relator do texto:

“[O projeto] Tem tudo a ver com o momento que estamos vivendo, um momento em que, durante essa pandemia, os golpes virtuais dispararam em todo o Brasil.”

E ainda complementou:

“Então, nós temos aqui, de dados objetivos, mais de 60 milhões de brasileiros que já sofreram fraudes apenas pela internet, na maneira financeira, fora também os outros tipos de golpes, como, por exemplo, propaganda enganosa, clonagem de cartão de crédito, boletos falsos.”

Código Penal

Por fim, de acordo com a proposta, o crime de furto previsto no Código Penal passaria a ter um agravante. Neste caso, seria uma pena de reclusão de 4 a 8 anos, quando praticado com o uso desses dispositivos, estejam ou não conectados à internet, e também se for com violação de senhas ou de mecanismos de segurança, seja com o uso de programas invasores.

Atualmente, a pena de furto prevista no Código Penal sem essas circunstâncias é de um a quatro anos e multa.

Contudo, o projeto de lei estipula que a pena seja aumentada de um terço ao dobro se o crime for praticado contra idoso ou vulnerável. Já para fraudes cometidas com uso de servidor de informática mantido fora do país, a pena aumenta de um terço a dois terços.

Estelionato

Por outro lado, para casos de estelionato na internet, o texto inclui reclusão de 4 ou 8 anos, além de multa quando a fraude for cometida com o uso de informações fornecidas pela vítima ou por terceiro induzido a erro por meio de redes sociais, contatos telefônicos ou envio de email fraudulento, por exemplo. Vale lembrar que sem agravantes, a pena atual é de um a cinco anos de prisão.

Além disso, a depender da gravidade, a pena também é elevada em um terço a dois terços se o crime for praticado com uso de servidor mantido fora do Brasil.

Entretanto, para o crime de estelionato contra idoso ou vulnerável, o projeto aumenta em um terço ao dobro a pena, em caso de crime cometido contra idoso ou vulnerável e o resultado for considerado grave.

Crime de invasão de dispositivo de informática

O projeto de lei ainda se estende à pena do crime de invasão de dispositivo de informática, ligado ou não à internet, para obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização do dono ou para instalar vulnerabilidades para conseguir vantagem ilícita.

Hoje, o Código Penal prevê detenção de 3 meses a 1 ano e multa. O projeto eleva a pena para reclusão de 1 a 4 anos e multa. O texto também determina aumento de um terço a dois terços da pena se constatar prejuízo econômico com a invasão.

Domicílio da vítima

Na Câmara dos Deputados, uma das alterações mais expressivas realizada pelo relator do texto, o deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), foi a que suprimiu o artigo que previa o domicílio da vítima como fator definidor da competência pelo lugar da infração.

Ele acompanhou entendimento de que isso poderia acarretar em questionamentos de ordem processual. Consequentemente, estas ações atrasariam a repressão aos crimes cibernéticos e poderiam levar à prescrição do crime.

*Foto: Divulgação

Senado deve propor aquisição de vacinas por estados, municípios e empresas

senado deve propor aquisição de vacinas por estados, municípios e empresas

Aquisição de vacinas deve cumprir as prioridades do Plano Nacional de Imunização (PNI)

Na segunda-feira (22), Rodrigo Pacheco (DEM-MG), presidente do Senado, afirmou que a Casa deve apresentar um projeto de lei que libere a aquisição de vacinas contra a Covid-19 por parte de Estados, municípios e empresas privadas.

Em contrapartida, Pacheco afirmou que todos deverão cumprir as prioridades previstas no Plano Nacional de Imunização (PNI). Além disso, o texto também deve permitir à União que assuma riscos na compra de vacinas importadas, disse ele.

Pacheco ainda disse, após se reunir com o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello:

“Não quero antecipar exatamente a forma, mas em instantes vamos poder entregar, em um formato que autorize a União a ter segurança legislativa nos contratos, que são muito exigentes, para que faça essa aquisição e para que possamos permitir para todas as empresas e negócios jurídicos que forem feitos sobre vacinas. E que possamos também, nessa esteira, autorizar Estados municípios e a iniciativa privada. Com isso vamos poder ganhar muita escala na aquisição de vacinas.”

E também acrescentou:

“Óbvio que vamos construir uma forma que preserve o PNI, o SUS em razão de sua universalidade, que obedeça às prioridades do Brasil para que não haja sacrifício a essas prioridades.”

Todavia, o presidente do Senado disse que deve conversar com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), sobre o projeto de lei.

Aquisição de vacinas – Medida Provisória 1026

Por outro lado, a proposta política vai além da emenda proposta pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) à Medida Provisória 1026. Esta autoriza a União a assumir responsabilidades na compra de vacinas importadas e a constituir garantias, seguro e caução.

“Pretendemos através do projeto de lei manter a ideia da emenda de Randolfe, mas eventualmente ampliar para Estados, municípios e iniciativa privada.”

Compromisso de vacinar toda a população brasileira em 2021

O presidente do Senado afirmou que o ministro da Saúde assumiu um compromisso de vacinar toda a população brasileira neste ano.

“É um compromisso afirmado pelo ministro da Saúde eu confio que será cumprido.”

Vale ressaltar que alguns estados do país registraram casos de pessoas que furaram a fila de vacinação, dificultando ainda mais o processo de imunização.

De acordo com ele, além das vacinas produzidas no Brasi pelo Instituto Butantan e pela Fiocruz, será necessário adquirir outros imunizantes.

Já na Câmara, o deputado Pedro Westphalen (PP-RS), relator da MP 1026/2021, que facilita aquisição de vacinas pelo governo, já havia proposto que o setor privado também possa adquirir estes imunizantes.

Em compensação, ele sugere que metade das doses sejam doadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Texto original

O texto original trata da permissão ao governo para comprar imunizantes mesmo antes do registro do produto na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Sendo assim, Westphalen propõe que o setor privado deve cumprir as diretrizes estabelecidas pelo plano nacional de imunização, como a ordem de grupos prioritários, além de informar ao governo sobre as doses administradas.

A exigência de doar metade da compra ao SUS é dispensada caso os grupos prioritários já tenham sido vacinados pela rede pública, recomenda o deputado.

*Foto: Divulgação/Governo de São Paulo

Fura fila na vacinação contra Covid-19: MP investiga denúncias

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Fura fila na vacinação contra Covid-19 já ocorreu em alguns estados do país, como em Pernambuco e Sergipe

No último domingo (17), a Anvisa deu aval de uso emergencial para as vacinas Coronavac (Instituto Butantan-Sinovac) e Oxford (Oxford-AstraZeneca). Com isso, os estados começaram a organizar suas campanhas. No entanto, há indícios de fura fila na vacinação sendo investigados pelo Ministério Público, nos estados de Pernambuco e Sergipe.

Antes, a campanha de São Paulo tinha por objetivo iniciar a imunização dos profissionais de saúde em dezembro, seguidos pelos idosos e demais pessoas do grupo de risco.

Fura fila na vacinação

No caso de Sergipe, o prefeito do município de Itabi, Júnior de Amynthas, (DEM), de 46 anos, tomou a vacina no lançamento da campanha. Mas em sua rede social, ele justificou o ato como sendo “uma forma de incentivar a população”. O município recebeu 31 doses para a primeira fase de imunização.

O texto ainda diz:

“O prefeito Júnior de Amynthas foi imunizado, em um ato de demonstração de segurança, legitimidade e eficácia da vacina, para incentivar a população Itabiense a vacinar-se, tendo em vista os receios existentes a esse respeito – o que não configura um ato de caráter político.”

Ministério Público investiga fura fila na vacinação

Apesar do prefeito dizer que sua atitude não se faz valer de seu cargo na política, o Ministério Público Federal enviou ofício ao prefeito cobrando explicações.

Promotoria de Justiça de Jupi

Além disso, em Pernambuco, a promotoria de Justiça de Jupi, no interior do estado, recebeu a denúncia de eu um cidadão. A ocorrência diz que ele não faz parte do grupo prioritário determinado pelo Plano Nacional de Imunização e diretrizes estaduais de vacinação contra a Covid-19. Ele foi vacinado mesmo assim e por isso também será investigado, afirma a promotora de Justiça da cidade Adna Vasconcelos.

“Vamos oficiar a Secretaria Municipal de Saúde para prestar esclarecimentos, bem como os profissionais de saúde que realizaram o procedimento, além da delegacia local para apurar conduta penal acerca do caso.”

Vacinados

De acordo com reportagem da Folha de S. Paulo, foram vacinados: a secretária municipal de Saúde de Jupi, Maria Nadir Ferro, e o fotógrafo oficial da prefeitura, conhecido como Guilherme JG. Além da Folha, a informação também foi confirmada pelo jornal O GLOBO. Todavia, também há um vídeo postado nas redes sociais, em que o fotógrafo diz:

“Aqui, olha, Jupi recebendo as primeiras doses. Aproveitando o embalo.”

Nota da prefeitura de Jupi

Por outro lado, em uma nota divulgada em rede social, a prefeitura de Jupi informou que afastou a secretária municipal de saúde.

“Cabe esclarecer que a gestão repudia totalmente qualquer ilegalidade na não observação do plano estadual e municipal de imunização.”

O município de Jupi recebeu 136 doses da vacina contra a Covid-19 para aplicar em duas etapas nos profissionais de saúde.

*Foto: Reprodução/Facebook

Alerj: orçamento de 2021 do estado com receita maior

alerj - orçamento de 2021 do estado com receita maior

Apesar de um valor maior para a Alerj, o déficit se manteve em R$ 20 bilhões

Na semana passada, a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou o orçamento do Estado do Rio de Janeiro para o ano de 2021. No entanto, a proposta inicial do governo do estado foi alterada. Neste caso, houve um aumento da previsão de arrecadação de R$ 66,9 bilhões para R$ 69,2 bilhões.

Apesar do acréscimo no valor do orçamento, a política de projeção de déficit de R$ 20,3 bilhões foi mantida. Isso porque os deputados também expandiram os gastos na mesma proporção, de R$ 87,2 bilhões para R$ 89,5 bilhões.

Comissão de Orçamento

Em relação ao aumento da previsão de receitas foi aprovado pela comissão de Orçamento, com base em estimativas de acréscimo na arrecadação com a aprovação de um programa de parcelamento de dívidas de ICMS.

Além disso, a decisão da comissão considerou a previsão de inflação atualizada para 2021. E isso com base no relatório Focus do Banco Central mais novo, de 27 de novembro de 2020. O projeto de lei enviado pelo governo tinha como base o relatório do mês de maio.

Ciência e Tecnologia

Contudo, a partir dessas alterações, as áreas que mais ganharam recursos percentualmente foram a Ciência e a Tecnologia. Já o aumento foi de 31%, de R$ 332 milhões para R$ 436 milhões anuais. Em seguida, vem a assistência social, com 30% de elevação, dos R$ 211 milhões propostos pelo executivo para R$ 276 milhões. Já a o setor cultural registrou alta de 24% em relação à proposta original, passando de R$ 166 milhões para R$ 208 milhões.

Maiores recursos

Em contrapartida, as áreas com maior orçamento total em 2021 serão: a Segurança Pública, com R$ 11,9 bilhões, a Educação, com R$ 8,5 bilhões, e a Saúde, com R$ 7,2 bilhões.

Neste caso, as duas últimas tiveram o orçamento expandido pelos deputados em 8% e 5%, respectivamente. Por fim, o quarto maior orçamento será destinado à função de transportes: R$ 1,3 bilhão.

Por fim, a redação final do texto foi votada pelos parlamentares no dia 16 de dezembro, e encaminhada para sanção do governador em exercício, Cláudio Castro.

Números deste ano

Lei Orçamentária Anual (LOA) 2021:

  • Receita: R$ 69,2 bilhões
  • Despesa: R$ 89,5 bilhões
  • Déficit: R$ 20,3 bilhões

Os cinco maiores orçamentos em 2021 por função:

1 – Segurança Pública – R$ 11,9 bilhões
2 – Educação – R$ 8,5 bilhões
3 – Saúde – R$ 7,2 bilhões
4 – Transportes – R$ 1,3 bilhão
5 – Ambiente – R$ 1,3 bilhão

Em comparação

Lei Orçamentária Anual (LOA) 2020:

  • Despesa: R$ 83,3 bilhões
  • Receita: R$ 72,6 bilhões
  • Déficit: R$ 10,7 bilhões

Os cinco maiores orçamentos em 2020 por função:

1 – Segurança: R$ 12,8 bilhões
2 – Educação: R$ 8,1 bilhões
3 – Saúde: R$ 7 bilhões
4 – Transporte: R$ 1,6 bilhão
5 – Ambiente: R$ 1,2 bilhão

*Foto: Divulgação/Octacilio Barbosa

Aulas presenciais em universidades ainda são impactadas por pandemia

aulas presenciais em universidades ainda são impactadas por pandemia

Ministro deve recuar sobre retorno de aulas presenciais em universidades

O ministro da Educação, Milton Ribeiro, deve recuar e revogar a portaria que determinava o retorno das aulas presenciais em universidades federais e particulares a partir de 4 de janeiro.

Situação das aulas presenciais em universidades

Apesar de não ser oficial ainda, o recuo veio depois de dirigentes das faculdades afirmarem que a medida é inconstitucional e que não existe tempo hábil ou recursos para o retorno presencial na data estipulada.

A Folha de S. Paulo confirmou o recuo com fontes do ministério. Embora Ribeiro tenha resistido homologar a resolução do CNE (Conselho Nacional de Educação), que estende a autorização das aulas remotas até o fim de 2021.

Todavia, o ministro se reuniu com assessores para tratar especificamente da revogação. No entanto, o encontro ocorrido na quarta (2) foi inconclusivo.

Já à CNN, Ribeiro afirmou que não esperava tanta resistência e que “só vai liberar o retorno das aulas presenciais quando as instituições também estiverem confiantes de que podem ocorre”. Porém, ele abrirá uma consulta pública para discutir o retorno.

Dirigentes das instituições de ensino superior

Por outro lado, a publicação da portaria surpreendeu os dirigentes das instituições de ensino superior e até integrantes do alto escalão do Ministério da Educação (MEC). Pois a decisão não foi discutida com a Sesu (Secretaria de Educação Superior), que tem a atribuição de articular e coordenar as ações com as universidades.

Porém, a polêmica em torno da portaria aliada ao recuo a decisão anterior do ministro enfraquecer. Ele tem sido alvo de críticas de integrantes do próprio governo, em relação ao momento atual na política educacional.

Diário Oficial da União

Na quarta-feira (2), a portaria foi publicada no Diário Oficial da União. O texto determinava o retorno das aulas presenciais para todo o sistema federal de ensino superior do Brasil a partir do dia 4 de janeiro. Além disso, a medida incluía também universidades e institutos federais, e instituições de ensino da rede privada.

Contudo, ainda na manhã de quarta, as universidades federais comunicaram que a medida era inconstitucional. Pois já que possuem autonomia administrativa e acadêmica, o que lhes confere o poder de decidir sobre o retorno das aulas presenciais em universidades. Elas ainda disseram que não haveria tempo hábil e recursos para realizar as adequações necessárias para receber todos os alunos já no próximo mês.

Sendo assim, instituições como UnB, Unifesp, UFABC e Ufba comunicaram a seus alunos que manteriam o planejamento com as aulas remotas.

*Foto: Reprodução/Instagram

Apesar das pendências, mais de 15 mil candidatos vão às urnas amanhã

apesar das pendências, mais de 15 mil candidatos vão às urnas amanhã

Justiça eleitoral não conseguiu dar conta de julgar ações contra mais de 15 mil candidatos com pendências

A Justiça Eleitoral chega à véspera da eleição municipal longe de ter dado conta de julgar todas as ações referentes ao registro de candidaturas em todo o Brasil. Sendo assim, mais de 15 mil candidatos, entre: vereador, prefeito e vice-prefeito estão sub judice. O termo é utilizado para nomear algum tipo de pendência judicial que pode alterar o resultado da eleição.

Vale lembrar que no fim de outubro, o mesmo o TSE recebeu mais de mil denúncias de disseminação de fake news, em meio à pandemia.

Mais de 15 mil candidatos não foram analisados

De acordo com um levantamento do jornal O Globo, a partir de dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), 15.090 candidatos disputarão o pleito de amanhã (15) sob o risco de serem impedidos de assumir, caso eleitos.

Recursos

Mais de 12 mil candidatos dependem ainda de recursos a serem apreciados. Sendo que 2.971 deles, a candidatura foi deferida pela Justiça. Porém, o Ministério Público Eleitoral recorrer. Já os outros 9.513 tentam reverter uma decisão desfavorável da primeira ou da segunda instância da Justiça Eleitoral.

Todavia, todos eles terão suas fotos nas urnas eletrônicas e poderão ser votados. Mas dependerão de julgamentos pós-eleição para saber se estão aptos ou não a assumir um cargo público. Outros 2.606 sequer tiveram o primeiro pedido de registro analisado pela Justiça e também concorrerão.

Por outro lado, 9.521 candidatos ficarão de fora da disputa. Nesta situação, eles tiveram os registros negados pela Justiça, em casos em que já não cabem mais recursos.

Contudo, em três situações em que ainda há pendências judiciais, os candidatos terão o nome na urna. Os votos daqueles com registro deferido com recurso (aprovados, mas com contestação) e pendente de julgamento serão contabilizados e divulgados, embora dependam de uma confirmação judicial.

Já os indeferidos com recurso (com pedido negado, mas com recursos em instâncias superiores) também aparecerão nas urnas, mas os votos não serão contabilizados como válidos. Esta situação só é modificada em caso de uma decisão favorável da Justiça em seu recurso.

Pedidos de registro

Os pedidos de registro são julgados em primeira instância pelos juízes de cada zona eleitoral. Entretanto, as decisões podem ser contestadas nos TREs de cada estado, e depois no TSE.

O Rio de Janeiro está entre os estados com mais recursos pendentes de julgamento. São 1.082 candidatos indeferidos com recurso, entre eles o ex-senador Lindbergh Farias (PT), candidato a vereador na capital.

*Foto: Divulgação

TSE recebe mais de mil denúncias de disseminação de fake news

tse recebe mais de mil denúncias de disseminação de fake news

Disseminação de fake news foi disparada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou na quarta-feira (28), que recebeu 1.037 denúncias de disparos em massa de mensagens no WhatsApp. Sendo assim, a disseminação de fake news por meio de contas do aplicativo são suspeitas por promover conteúdos falsos durante as eleições municipais. As denúncias foram recebidas entre 27 de setembro e 26 de outubro.

Disseminação de fake news via WhatsApp

Todas as denúncias passaram por um processo de checagem. Entretanto, 17 delas foram descartadas por não estarem relacionadas com as eleições. Todavia, foram encaminhadas para providências da plataforma 1.020 denúncias de disseminação de fake news. Isso resultou no banimento de 256 contas.

Parceria entre o aplicativo de mensagens e o TSE

Os números integram parte dos primeiros resultados da parceria entre a plataforma de mensagens e o TSE. O objetivo é combater as fake news durante a campanha política de ordem municipal.

Vale ressaltar, que no fim de setembro, para liberar mais espaço de armazenamento, o aplicativo de mensagens anunciou uma próxima atualização. Com isso, os usuários poderão gerenciar os próprios arquivos recebidos.

Plataforma de denúncias

No começo da campanha eleitoral, o tribunal lançou uma plataforma de denúncias com o intuito de brecar a disseminação de fake news. Portanto, o serviço consiste em informar sobre mensagens suspeitas. Sendo assim, quem quiser fazer uma denúncia, basta preencher o formulário, que está disponível no site do TSE.

Medidas em razão da pandemia de Covid-19

Em razão da pandemia de Covid-19, o primeiro turno das eleições municipais deste ano foi adiado de 4 de outubro para o dia 15 de novembro.

Já o segundo turno, que seria em 25 de outubro, foi remarcado para 29 de novembro.

Neste ano, os eleitores irão às urnas para eleger prefeitos, vice-prefeitos e vereadores. Lembrando que todo cidadão deve comparecer à sua zona eleitoral usando máscara de proteção facial e álcool gel.

*Foto: Divulgação

Projeto que muda o Código de Trânsito é aprovado na Câmara

projeto que muda o código de trânsito é aprovado na câmara

Alteração no Código de Trânsito aumenta a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para dez anos e ainda vincula a suspensão do direito de dirigir por pontos à gravidade da infração

A Câmara dos Deputados aprovou na nesta terça-feira (23/6), o texto-base do Projeto de Lei (PL) 3267/19, que altera pontos do Código de Trânsito Brasileiro. Entre os quais, aumenta a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para dez anos e vincula a suspensão do direito de dirigir por pontos à gravidade da infração.

Os deputados aprovaram o substitutivo do deputado Juscelino Filho (DEM-MA) ao texto do Executivo por 353 votos a 125. Com isso, é necessário votar os destaques, que são sugestões de mudanças feitas após a aprovação do texto-base.

Código de Trânsito Brasileiro

Vale lembrar que em maio de 2019, o governo federal já pretendia ampliar a validade e pontuação da CNH.

O texto atual prevê validade de dez anos da CNH para condutores com até 50 anos de idade. O prazo atual de cinco anos continua valendo para quem tem 50 anos ou mais. A renovação a cada três anos, hoje exigida para motoristas a partir de 65 anos, passa a ser exigida só para pessoas com 70 anos ou mais.

Já os que exercem atividade remunerada em veículo, como motoristas de ônibus, caminhão, taxistas ou condutores por aplicativo, devem renovar a habilitação a cada cinco anos.

Fonte: Jornal Estado de Minas

*Foto: Divulgação

Permissão de retomada de academias em SP e GO é suspensa

permissão de retomada de academias em sp e go é suspensa

Justiça de São Paulo e Goiás chegou a autorizar retomada de academias em meio à pandemia de Covid-19

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medidas cautelares suspendendo decisões que autorizaram a retomada de academias do município de Osasco, em São Paulo, e do Estado de Goiás.

O presidente interino da Corte considerou que o cumprimento imediato das decisões, com a abertura dos estabelecimentos, vai impactar de modo grave a ordem, saúde, segurança e a economia públicas.

As cautelares foram deferidas no âmbito de suspensões de segurança ajuizadas pelos Ministérios Públicos de São Paulo (MP-SP) e de Goiás (MP-GO) contra decisões das justiças estaduais. A promotoria paulista questionou decisão monocrática do Tribunal de Justiça que deu aval à retomada de uma academia de Osasco.

Já o Ministério Público de Goiás contestava decisão da Corte estadual que permitiu a reabertura das academias de ginástica e atividades físicas em até 30% de sua lotação.

Retomada de academias suspensa

Ambos os MPS argumentavam que os atos questionados não estão fundados em elementos e dados científicos ou técnicos de órgãos e autoridades de saúde pública.

Além disso, também alegaram que as decisões de ordem política apresentam grande potencial lesivo à estratégia dos órgãos estatais de saúde no combate do novo coronavírus, porque sinalizam a probabilidade de abrandamento do isolamento social e estimula o uso de academias pela população em geral.

Portanto, ao analisar o caso, Fux considerou que, mesmo que as academias tenham sido inclusas no rol de serviços públicos e atividades essenciais por decreto federal, no entendimento do STF deve prevalecer as normas regionais quando o interesse em questão for predominantemente de cunho local.

O ministro ainda observou que, conforme jurisprudência firmada pela Corte, em matéria de competência federativa concorrente, deve ser respeitada a denominada predominância de interesse.

Conclusão

Fux conclui que a reabertura de academias de esportes, como consta dos autos, parece não apresentar interesse nacional a justificar que prevaleça a legislação editada pela União em torno do tema, ‘notadamente em tempos de pandemia e de grave crise sanitária como ora vivenciamos’.

Em sua avaliação, a gravidade da situação exige a aplicação de medidas coordenadas que não privilegiem determinado ramo de atividade econômica em detrimento de outro ou do planejamento do Estado, responsável por guiar o combate da pandemia.

Fonte: Revista EXAME

*Foto: Divulgação/UNSPLASH