Categoria: Política

FGTS em 6 vezes integra o Projeto de Lei nº 803/21, que suspende a exigibilidade dos depósitos referentes a março, abril e maio de 2021

Em decorrência da pandemia, a criação do Projeto de Lei nº 803/21, que suspende a exigibilidade dos depósitos, equivale aos meses março, abril e maio de 2021 do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Haverá parcelamento do FGTS em 6 vezes a partir de julho, sem correção ou encargos.

FGTS em 6 vezes

Para aderir ao parcelamento do FGTS em 6 vezes, os empregadores deverão prestar informações até 20 de junho. Isso serve para reconhecer o montante devido ao empregado. Já a parcela eventualmente não declarada estará sujeita a sanções legais (multas e outras obrigações).

Além disso, ficará suspensa a contagem do prazo prescricional dos débitos relativos aos depósitos no FGTS pelo prazo de 120 dias depois da publicação da futura lei. Com isso, os certificados de regularidade emitidos antes serão prorrogados por 90 dias.  

Câmara dos Deputados

Hoje, a proposta política está em tramitação na Câmara dos Deputados. O texto vai alterar a LEI do FGTS, em relação a transferir a data de vencimento desses depósitos do dia 7 para o dia 20, mesa data para a contribuição previdenciária.

De acordo com a autora do projeto, deputada Rosana Valle (PSB-SP):

“A medida se mostra compatível e necessária na situação atual, especialmente considerando as consequências negativas da pandemia para empreendedores, sobretudo a imprevisibilidade.”

Tramitação

Por fim, o projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

*Foto: Divulgação

Elevação das penas para furto e estelionato na internet é aprovada por Senado e agora vai à sanção presidencial

Na quarta-feira (5), o Senado aprovou um projeto de lei de ordem política que aumenta as penas para furto e estelionato na internet ou ainda de dispositivos eletrônicos, como celulares, computadores e tablets.

Aumento de penas para furto e estelionato na internet

O texto, que é de autoria do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), foi apreciado pela Câmara dos Deputados em abril e sofreu poucas modificações. Sendo assim, os senadores acataram as alterações realizadas pelos deputados.

Portanto, agora, o projeto seguirá para a sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Segundo o senador Rodrigo Cunha (PSBD-AL), relator do texto:

“[O projeto] Tem tudo a ver com o momento que estamos vivendo, um momento em que, durante essa pandemia, os golpes virtuais dispararam em todo o Brasil.”

E ainda complementou:

“Então, nós temos aqui, de dados objetivos, mais de 60 milhões de brasileiros que já sofreram fraudes apenas pela internet, na maneira financeira, fora também os outros tipos de golpes, como, por exemplo, propaganda enganosa, clonagem de cartão de crédito, boletos falsos.”

Código Penal

Por fim, de acordo com a proposta, o crime de furto previsto no Código Penal passaria a ter um agravante. Neste caso, seria uma pena de reclusão de 4 a 8 anos, quando praticado com o uso desses dispositivos, estejam ou não conectados à internet, e também se for com violação de senhas ou de mecanismos de segurança, seja com o uso de programas invasores.

Atualmente, a pena de furto prevista no Código Penal sem essas circunstâncias é de um a quatro anos e multa.

Contudo, o projeto de lei estipula que a pena seja aumentada de um terço ao dobro se o crime for praticado contra idoso ou vulnerável. Já para fraudes cometidas com uso de servidor de informática mantido fora do país, a pena aumenta de um terço a dois terços.

Estelionato

Por outro lado, para casos de estelionato na internet, o texto inclui reclusão de 4 ou 8 anos, além de multa quando a fraude for cometida com o uso de informações fornecidas pela vítima ou por terceiro induzido a erro por meio de redes sociais, contatos telefônicos ou envio de email fraudulento, por exemplo. Vale lembrar que sem agravantes, a pena atual é de um a cinco anos de prisão.

Além disso, a depender da gravidade, a pena também é elevada em um terço a dois terços se o crime for praticado com uso de servidor mantido fora do Brasil.

Entretanto, para o crime de estelionato contra idoso ou vulnerável, o projeto aumenta em um terço ao dobro a pena, em caso de crime cometido contra idoso ou vulnerável e o resultado for considerado grave.

Crime de invasão de dispositivo de informática

O projeto de lei ainda se estende à pena do crime de invasão de dispositivo de informática, ligado ou não à internet, para obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização do dono ou para instalar vulnerabilidades para conseguir vantagem ilícita.

Hoje, o Código Penal prevê detenção de 3 meses a 1 ano e multa. O projeto eleva a pena para reclusão de 1 a 4 anos e multa. O texto também determina aumento de um terço a dois terços da pena se constatar prejuízo econômico com a invasão.

Domicílio da vítima

Na Câmara dos Deputados, uma das alterações mais expressivas realizada pelo relator do texto, o deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), foi a que suprimiu o artigo que previa o domicílio da vítima como fator definidor da competência pelo lugar da infração.

Ele acompanhou entendimento de que isso poderia acarretar em questionamentos de ordem processual. Consequentemente, estas ações atrasariam a repressão aos crimes cibernéticos e poderiam levar à prescrição do crime.

*Foto: Divulgação

Aquisição de vacinas deve cumprir as prioridades do Plano Nacional de Imunização (PNI)

Na segunda-feira (22), Rodrigo Pacheco (DEM-MG), presidente do Senado, afirmou que a Casa deve apresentar um projeto de lei que libere a aquisição de vacinas contra a Covid-19 por parte de Estados, municípios e empresas privadas.

Em contrapartida, Pacheco afirmou que todos deverão cumprir as prioridades previstas no Plano Nacional de Imunização (PNI). Além disso, o texto também deve permitir à União que assuma riscos na compra de vacinas importadas, disse ele.

Pacheco ainda disse, após se reunir com o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello:

“Não quero antecipar exatamente a forma, mas em instantes vamos poder entregar, em um formato que autorize a União a ter segurança legislativa nos contratos, que são muito exigentes, para que faça essa aquisição e para que possamos permitir para todas as empresas e negócios jurídicos que forem feitos sobre vacinas. E que possamos também, nessa esteira, autorizar Estados municípios e a iniciativa privada. Com isso vamos poder ganhar muita escala na aquisição de vacinas.”

E também acrescentou:

“Óbvio que vamos construir uma forma que preserve o PNI, o SUS em razão de sua universalidade, que obedeça às prioridades do Brasil para que não haja sacrifício a essas prioridades.”

Todavia, o presidente do Senado disse que deve conversar com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), sobre o projeto de lei.

Aquisição de vacinas – Medida Provisória 1026

Por outro lado, a proposta política vai além da emenda proposta pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) à Medida Provisória 1026. Esta autoriza a União a assumir responsabilidades na compra de vacinas importadas e a constituir garantias, seguro e caução.

“Pretendemos através do projeto de lei manter a ideia da emenda de Randolfe, mas eventualmente ampliar para Estados, municípios e iniciativa privada.”

Compromisso de vacinar toda a população brasileira em 2021

O presidente do Senado afirmou que o ministro da Saúde assumiu um compromisso de vacinar toda a população brasileira neste ano.

“É um compromisso afirmado pelo ministro da Saúde eu confio que será cumprido.”

Vale ressaltar que alguns estados do país registraram casos de pessoas que furaram a fila de vacinação, dificultando ainda mais o processo de imunização.

De acordo com ele, além das vacinas produzidas no Brasi pelo Instituto Butantan e pela Fiocruz, será necessário adquirir outros imunizantes.

Já na Câmara, o deputado Pedro Westphalen (PP-RS), relator da MP 1026/2021, que facilita aquisição de vacinas pelo governo, já havia proposto que o setor privado também possa adquirir estes imunizantes.

Em compensação, ele sugere que metade das doses sejam doadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Texto original

O texto original trata da permissão ao governo para comprar imunizantes mesmo antes do registro do produto na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Sendo assim, Westphalen propõe que o setor privado deve cumprir as diretrizes estabelecidas pelo plano nacional de imunização, como a ordem de grupos prioritários, além de informar ao governo sobre as doses administradas.

A exigência de doar metade da compra ao SUS é dispensada caso os grupos prioritários já tenham sido vacinados pela rede pública, recomenda o deputado.

*Foto: Divulgação/Governo de São Paulo

Fura fila na vacinação contra Covid-19 já ocorreu em alguns estados do país, como em Pernambuco e Sergipe

No último domingo (17), a Anvisa deu aval de uso emergencial para as vacinas Coronavac (Instituto Butantan-Sinovac) e Oxford (Oxford-AstraZeneca). Com isso, os estados começaram a organizar suas campanhas. No entanto, há indícios de fura fila na vacinação sendo investigados pelo Ministério Público, nos estados de Pernambuco e Sergipe.

Antes, a campanha de São Paulo tinha por objetivo iniciar a imunização dos profissionais de saúde em dezembro, seguidos pelos idosos e demais pessoas do grupo de risco.

Fura fila na vacinação

No caso de Sergipe, o prefeito do município de Itabi, Júnior de Amynthas, (DEM), de 46 anos, tomou a vacina no lançamento da campanha. Mas em sua rede social, ele justificou o ato como sendo “uma forma de incentivar a população”. O município recebeu 31 doses para a primeira fase de imunização.

O texto ainda diz:

“O prefeito Júnior de Amynthas foi imunizado, em um ato de demonstração de segurança, legitimidade e eficácia da vacina, para incentivar a população Itabiense a vacinar-se, tendo em vista os receios existentes a esse respeito – o que não configura um ato de caráter político.”

Ministério Público investiga fura fila na vacinação

Apesar do prefeito dizer que sua atitude não se faz valer de seu cargo na política, o Ministério Público Federal enviou ofício ao prefeito cobrando explicações.

Promotoria de Justiça de Jupi

Além disso, em Pernambuco, a promotoria de Justiça de Jupi, no interior do estado, recebeu a denúncia de eu um cidadão. A ocorrência diz que ele não faz parte do grupo prioritário determinado pelo Plano Nacional de Imunização e diretrizes estaduais de vacinação contra a Covid-19. Ele foi vacinado mesmo assim e por isso também será investigado, afirma a promotora de Justiça da cidade Adna Vasconcelos.

“Vamos oficiar a Secretaria Municipal de Saúde para prestar esclarecimentos, bem como os profissionais de saúde que realizaram o procedimento, além da delegacia local para apurar conduta penal acerca do caso.”

Vacinados

De acordo com reportagem da Folha de S. Paulo, foram vacinados: a secretária municipal de Saúde de Jupi, Maria Nadir Ferro, e o fotógrafo oficial da prefeitura, conhecido como Guilherme JG. Além da Folha, a informação também foi confirmada pelo jornal O GLOBO. Todavia, também há um vídeo postado nas redes sociais, em que o fotógrafo diz:

“Aqui, olha, Jupi recebendo as primeiras doses. Aproveitando o embalo.”

Nota da prefeitura de Jupi

Por outro lado, em uma nota divulgada em rede social, a prefeitura de Jupi informou que afastou a secretária municipal de saúde.

“Cabe esclarecer que a gestão repudia totalmente qualquer ilegalidade na não observação do plano estadual e municipal de imunização.”

O município de Jupi recebeu 136 doses da vacina contra a Covid-19 para aplicar em duas etapas nos profissionais de saúde.

*Foto: Reprodução/Facebook

Apesar de um valor maior para a Alerj, o déficit se manteve em R$ 20 bilhões

Na semana passada, a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou o orçamento do Estado do Rio de Janeiro para o ano de 2021. No entanto, a proposta inicial do governo do estado foi alterada. Neste caso, houve um aumento da previsão de arrecadação de R$ 66,9 bilhões para R$ 69,2 bilhões.

Apesar do acréscimo no valor do orçamento, a política de projeção de déficit de R$ 20,3 bilhões foi mantida. Isso porque os deputados também expandiram os gastos na mesma proporção, de R$ 87,2 bilhões para R$ 89,5 bilhões.

Comissão de Orçamento

Em relação ao aumento da previsão de receitas foi aprovado pela comissão de Orçamento, com base em estimativas de acréscimo na arrecadação com a aprovação de um programa de parcelamento de dívidas de ICMS.

Além disso, a decisão da comissão considerou a previsão de inflação atualizada para 2021. E isso com base no relatório Focus do Banco Central mais novo, de 27 de novembro de 2020. O projeto de lei enviado pelo governo tinha como base o relatório do mês de maio.

Ciência e Tecnologia

Contudo, a partir dessas alterações, as áreas que mais ganharam recursos percentualmente foram a Ciência e a Tecnologia. Já o aumento foi de 31%, de R$ 332 milhões para R$ 436 milhões anuais. Em seguida, vem a assistência social, com 30% de elevação, dos R$ 211 milhões propostos pelo executivo para R$ 276 milhões. Já a o setor cultural registrou alta de 24% em relação à proposta original, passando de R$ 166 milhões para R$ 208 milhões.

Maiores recursos

Em contrapartida, as áreas com maior orçamento total em 2021 serão: a Segurança Pública, com R$ 11,9 bilhões, a Educação, com R$ 8,5 bilhões, e a Saúde, com R$ 7,2 bilhões.

Neste caso, as duas últimas tiveram o orçamento expandido pelos deputados em 8% e 5%, respectivamente. Por fim, o quarto maior orçamento será destinado à função de transportes: R$ 1,3 bilhão.

Por fim, a redação final do texto foi votada pelos parlamentares no dia 16 de dezembro, e encaminhada para sanção do governador em exercício, Cláudio Castro.

Números deste ano

Lei Orçamentária Anual (LOA) 2021:

• Receita: R$ 69,2 bilhões
• Despesa: R$ 89,5 bilhões
• Déficit: R$ 20,3 bilhões

Os cinco maiores orçamentos em 2021 por função:

1 – Segurança Pública – R$ 11,9 bilhões
2 – Educação – R$ 8,5 bilhões
3 – Saúde – R$ 7,2 bilhões
4 – Transportes – R$ 1,3 bilhão
5 – Ambiente – R$ 1,3 bilhão

Em comparação

Lei Orçamentária Anual (LOA) 2020:

• Despesa: R$ 83,3 bilhões
• Receita: R$ 72,6 bilhões
• Déficit: R$ 10,7 bilhões

Os cinco maiores orçamentos em 2020 por função:

1 – Segurança: R$ 12,8 bilhões
2 – Educação: R$ 8,1 bilhões
3 – Saúde: R$ 7 bilhões
4 – Transporte: R$ 1,6 bilhão
5 – Ambiente: R$ 1,2 bilhão

*Foto: Divulgação/Octacilio Barbosa

Ministro deve recuar sobre retorno de aulas presenciais em universidades

O ministro da Educação, Milton Ribeiro, deve recuar e revogar a portaria que determinava o retorno das aulas presenciais em universidades federais e particulares a partir de 4 de janeiro.

Situação das aulas presenciais em universidades

Apesar de não ser oficial ainda, o recuo veio depois de dirigentes das faculdades afirmarem que a medida é inconstitucional e que não existe tempo hábil ou recursos para o retorno presencial na data estipulada.

A Folha de S. Paulo confirmou o recuo com fontes do ministério. Embora Ribeiro tenha resistido homologar a resolução do CNE (Conselho Nacional de Educação), que estende a autorização das aulas remotas até o fim de 2021.

Todavia, o ministro se reuniu com assessores para tratar especificamente da revogação. No entanto, o encontro ocorrido na quarta (2) foi inconclusivo.

Já à CNN, Ribeiro afirmou que não esperava tanta resistência e que “só vai liberar o retorno das aulas presenciais quando as instituições também estiverem confiantes de que podem ocorre”. Porém, ele abrirá uma consulta pública para discutir o retorno.

Dirigentes das instituições de ensino superior

Por outro lado, a publicação da portaria surpreendeu os dirigentes das instituições de ensino superior e até integrantes do alto escalão do Ministério da Educação (MEC). Pois a decisão não foi discutida com a Sesu (Secretaria de Educação Superior), que tem a atribuição de articular e coordenar as ações com as universidades.

Porém, a polêmica em torno da portaria aliada ao recuo a decisão anterior do ministro enfraquecer. Ele tem sido alvo de críticas de integrantes do próprio governo, em relação ao momento atual na política educacional.

Diário Oficial da União

Na quarta-feira (2), a portaria foi publicada no Diário Oficial da União. O texto determinava o retorno das aulas presenciais para todo o sistema federal de ensino superior do Brasil a partir do dia 4 de janeiro. Além disso, a medida incluía também universidades e institutos federais, e instituições de ensino da rede privada.

Contudo, ainda na manhã de quarta, as universidades federais comunicaram que a medida era inconstitucional. Pois já que possuem autonomia administrativa e acadêmica, o que lhes confere o poder de decidir sobre o retorno das aulas presenciais em universidades. Elas ainda disseram que não haveria tempo hábil e recursos para realizar as adequações necessárias para receber todos os alunos já no próximo mês.

Sendo assim, instituições como UnB, Unifesp, UFABC e Ufba comunicaram a seus alunos que manteriam o planejamento com as aulas remotas.

*Foto: Reprodução/Instagram

Justiça eleitoral não conseguiu dar conta de julgar ações contra mais de 15 mil candidatos com pendências

A Justiça Eleitoral chega à véspera da eleição municipal longe de ter dado conta de julgar todas as ações referentes ao registro de candidaturas em todo o Brasil. Sendo assim, mais de 15 mil candidatos, entre: vereador, prefeito e vice-prefeito estão sub judice. O termo é utilizado para nomear algum tipo de pendência judicial que pode alterar o resultado da eleição.

Vale lembrar que no fim de outubro, o mesmo o TSE recebeu mais de mil denúncias de disseminação de fake news, em meio à pandemia.

Mais de 15 mil candidatos não foram analisados

De acordo com um levantamento do jornal O Globo, a partir de dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), 15.090 candidatos disputarão o pleito de amanhã (15) sob o risco de serem impedidos de assumir, caso eleitos.

Recursos

Mais de 12 mil candidatos dependem ainda de recursos a serem apreciados. Sendo que 2.971 deles, a candidatura foi deferida pela Justiça. Porém, o Ministério Público Eleitoral recorrer. Já os outros 9.513 tentam reverter uma decisão desfavorável da primeira ou da segunda instância da Justiça Eleitoral.

Todavia, todos eles terão suas fotos nas urnas eletrônicas e poderão ser votados. Mas dependerão de julgamentos pós-eleição para saber se estão aptos ou não a assumir um cargo público. Outros 2.606 sequer tiveram o primeiro pedido de registro analisado pela Justiça e também concorrerão.

Por outro lado, 9.521 candidatos ficarão de fora da disputa. Nesta situação, eles tiveram os registros negados pela Justiça, em casos em que já não cabem mais recursos.

Contudo, em três situações em que ainda há pendências judiciais, os candidatos terão o nome na urna. Os votos daqueles com registro deferido com recurso (aprovados, mas com contestação) e pendente de julgamento serão contabilizados e divulgados, embora dependam de uma confirmação judicial.

Já os indeferidos com recurso (com pedido negado, mas com recursos em instâncias superiores) também aparecerão nas urnas, mas os votos não serão contabilizados como válidos. Esta situação só é modificada em caso de uma decisão favorável da Justiça em seu recurso.

Pedidos de registro

Os pedidos de registro são julgados em primeira instância pelos juízes de cada zona eleitoral. Entretanto, as decisões podem ser contestadas nos TREs de cada estado, e depois no TSE.

O Rio de Janeiro está entre os estados com mais recursos pendentes de julgamento. São 1.082 candidatos indeferidos com recurso, entre eles o ex-senador Lindbergh Farias (PT), candidato a vereador na capital.

*Foto: Divulgação