Pulverização aérea para combater dengue é validada pelo STF

pulverização aérea para combater dengue é validada pelo STF

PGR tentou impedir ao votar que a trata-se de um ato inconstitucional a cerca da prevenção da dengue e que pode afetar a saúde e o meio ambiente

Foi decidido no mês passado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a validação de um trecho de uma lei de 2016 que autoriza a pulverização aérea de substâncias que ajudem no combate da dengue provocada pelo mosquito Aedes aegypti. Esta medida vale para casos iminentes de perigo à saúde pública, que também inclui a transmissão dos vírus da chikungunya e da zika.

Combate à dengue

No entanto, o STF aprovou a medida contanto que seja provado cientificamente da eficácia da pulverização aérea, que já vem expressado na mesma lei, além de autorização prévia das autoridades sanitária e ambiental.

Posição da PGR

Porém, os ministros julgaram uma ADI (ação direta de inconstitucionalidade) ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, que contestou a autorização para tais dispersões a bordo de aeronaves.

A PGR entende que neste caso não há comprovação científica de que essa solução seja eficiente. Portanto, a pulverização aleatória poderia gerar riscos à saúde da população e ao meio ambiente.

O texto da lei de 2016 diz o seguinte sobre o tema discutido no STF mês passado, em relação ao combate à dengue e demais doenças transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti:

“permissão da incorporação de mecanismos de controle vetorial por meio de dispersão por aeronaves mediante aprovação das autoridades sanitárias e da comprovação científica da eficácia da medida”.

Votos dos ministros

Para a ministra Cármen Lúcia, relatora da ação, a PGR está correta e votou por declarar inconstitucional o trecho da lei sobre a pulverização aérea, que ela ainda ressaltou:

“Tem-se quadro de insegurança jurídica e potencial risco de dano ao meio ambiente e à saúde humana pela previsão normativa de controle do mosquito Aedes aegypti pela dispersão de produtos químicos por aeronaves”.

Na mesma linha pensamentos, seguiram os ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.

Em contrapartida, os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Luiz Fiux e Marco Aurélio votaram pela constitucionalidade da lei e julgaram improcedente a ação da PGR.

Meio termo

Já um terceiro grupo de ministros votou de um modo que considera o trecho da lei constitucional, mas desde que a dispersão de substâncias via aérea se assegure de tal necessidade. Além disso, que a medida tenha autorização prévia tanto do órgão ambiental quanto do órgão sanitário competente.

Portanto, foi esse o voto que prevaleceu para que este trecho da lei de 2016 fosse validado pelo STF. Os ministros que votaram nesta última alternativa foram: Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e o presidente da corte, Dias Toffoli. Sobre isso, Toffoli disse à Folha de S. Paulo, na ocasião:

“Conforme noticiado na data de hoje, a incidência da dengue no Brasil aumentou 600% em um ano”.

Ele se baseou em uma matéria veiculada pelo site UOL, pertencente ao Grupo Folha.

Dados oficiais de fim de agosto sobre a dengue

De acordo com informações oficiais, até o dia 24 de agosto, foram diagnosticados no Brasil 1.439.471 casos de dengue, o que equivale a 690,4 casos a cada 100 mil habitantes, que resultou em 591 óbitos. Com isso, o índice representa uma alta de 599% durante os meses de janeiro e agosto, que já durante o primeiro semestre do ano tinha sido alertado pelo Ministério da Saúde. Na ocasião, o órgão havia divulgado um crescimento de 163%, principalmente nos estados de Minas Gerais e São Paulo.

Fonte: Folha de S. Paulo

*Foto: Reprodução / Emphyrio – Pixabay

SUS será indenizado em acidentes gerados por condutores bêbados

sus será indenizado em acidentes gerados por condutores bêbados

Foi aprovado no início de julho pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, um projeto que o SUS será indenizado em acidentes gerados por condutores bêbados. A medida vale também para o motorista que estiver ao volante sob efeito de qualquer outra substância psicoativa.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 32/2016 será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A autoria do texto é do senador Wellington Fagundes (PL-MT).

Caso seja sancionada, a legislação fará com que o condutor alcoolizado ou que tenha usado outras drogas pague pelos custos que o Sistema Único de Saúde (SUS) terá com as vítimas do acidente. Além disso, o ressarcimento também pode compreender os custos que o centro de saúde terá ao cuidar do próprio motorista.

Acidente e processo

O motorista que provocar acidentes sob efeito de álcool ou por outras substâncias, responderá civilmente pelos gastos quando também for enquadrado penalmente pelos crimes de lesão corporal e homicídio.

O autor do projeto de lei ainda ressalta que houve um aumento da violência no trânsito em todo país. Muitas ocorrências deixam feridos e vítimas fatais. Muitos desses casos são confirmados como sendo gerados por motoristas bêbados ou drogados.

O senador destaca que fora o drama humano envolvido, que pode acarretar em mortes, existe também as altas despesas que sobram o Estado custear, em decorrência de atos inconsequentes desses condutores.

Gastos para o SUS

De acordo com um relatório apresentado pela senadora Maiza Gomes (PP-AC) ao PLS 32/2016, ela diz que os acidentes de trânsito são considerados atos graves que provocam problemas à saúde pública. Além de gerar custos bastante consideráveis ao SUS.

Em declaração ao portal EXAME, ela afirmou:

“O trânsito mata mais de 40 mil pessoas por ano no país. De acordo com o Ministério da Saúde, entre 70% e 80% das vítimas de acidentes de trânsito são atendidas pelo SUS. Esses acidentes são a segunda causa mais frequente de atendimento nos serviços públicos de urgência e emergência”.

A senadora ainda conclui à mesma publicação:

“A cobrança pelo atendimento médico, na via regressa, às vítimas de acidentes automobilísticos decorrentes do ato de dirigir sob o efeito de álcool ou drogas, é razoável”.

Caso aprovado pela CCJ, o projeto de Lei vai diretamente para a Câmara dos Deputados. Mas para isso, o texto não pode sofrer recurso para poder ser votado no Plenário do Senado.

Fonte: Portal revista EXAME

*Foto: Divulgação

UE aprova diretiva de direitos autorais para internet

direito autoral na internet

A União Europeia deu aval positivo à medida proposta pela Comissão Europeia em setembro de 2016 em relação à proteção das agências criativas de seu continente.

Empresas como Google e Facebook podem ser prejudicadas por esta iniciativa. Pois terão que pagar a editores por trechos de notícias, no caso do maior buscador do mundo. E a companhia de Mark Zuckerberg terá que filtrar qualquer conteúdo protegido por direito autoral na internet.

O QUE É A DIRETIVA

A iniciativa chamada de Diretiva da União Europeia sobre Direitos Autorais no Mercado Único Digital tem por finalidade adaptar as normas de direitos autorais da Europa à realidade de hoje. Isso significa adequar os serviços de streaming musicais, plataformas de conteúdo e de vídeo sob demanda, que são os principais meios por onde os usuários acessam trabalhos originais de criativos da indústria midiática.

Segundo o presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, a reforma atual estabelece regras de direito autoral mais condizentes à internet. As normas estão mais transparentes e visam garantir uma remuneração justa aos criadores. Além das plataformas de conteúdo terem a responsabilidade em filtrar trabalhos autorais. Juncker afirma que faltava um projeto que contemplasse os direitos do autor em relação ao mercado único digital europeu.

ARTIGOS 15 E 17

Porém, dois artigos (11 e 13) que foram modificados em sua numeração, preocuparam corporações e ativistas da internet.

O artigo 15 (ex-11) estipula taxas às plataformas online que disponibilizarem links para notícias com pequenos trechos do conteúdo original. Já para os hiperlinks, o texto atual elimina hipótese de pagamento. O mesmo vale para palavras individuais ou frases curtas de publicações jornalística.

O artigo 17 diz respeito a maior responsabilidade dessas plataformas em garantir proteção a conteúdo de direito autoral na web. Além do Facebook e Google, outras empresas dos meios digitais terão que assinar acordos de licenciamento. Portanto, ficaria autorizado utilização de trabalho de artistas, autores, editores de notícias, jornalistas e músicos.

Além disso, a UE nega que os criadores de memes e paródias tenham que pagar contribuição aos autores originais. Para a comissão esse ato violaria a liberdade de expressão.

O texto deixa claro que é permitido em toda o continente europeu a utilização de obras já publicadas como finalidade de crítica, citação, caricatura, paródia e revisão.

Provavelmente, sistemas de conteúdo audiovisual, como Instagram e Youtube, pertencentes ao Facebook e Google, respectivamente, terão que implementar filtros para barrem usuários que queiram fazer “upload” de vídeos protegidos por direito autoral.

WIKIPEDIA

O portal de enciclopédia gratuita, institutos educacionais e científicos sem fins lucrativos, além de plataformas de desenvolvimento e compartilhamento de softwares que usam códigos abertos, marketplaces e serviços de nunvem B2B ficam isentos das regras impostas pela Diretiva de Direitos Autorais.

Todavia, em solidariedade aos demais, o Wikipedia retirou do ar diversos sites europeus em forma de protesto às novas regras.

O Google ainda salientou que caso as medidas tenham ser impostas em breve, talvez tivesse que parar de oferecer seus serviços ao velho continente.

ARTISTAS A FAVOR DA DIRETIVA

Apesar de muitos serem contra, há artistas que consideram a reforma uma boa solução. A prática pode atingir o desenvolvimento de novos conteúdos de qualidade, além de uma competição mais justa em relação às grandes empresas de tecnologia.

Entre os que concordam com a causa, estão Paul McCartney, Debbie Harry e os cineastas Pedro Almodóvar, entre outros.

COMO O BRASIL PODE SER AFETADO PELA INICIATIVA

Por meio das diretrizes europeias dos meios digitais, a lei de proteção de dados brasileira foi instituída em 2018.

Como muitas das gigantes de tecnologia afetadas pela diretiva europeia tem suas sedes nos Estados Unidos e mesmo países da UE, a repercussão pode se tornar mundial. Logo, isso inclui o Brasil.

Portanto, não será surpresa se o governo brasileiro impuser sua própria lei de direito autoral para os meios digitais. E tome como base o que foi aprovado pela União Europeia, mas que possa ter característica da realidade do país.

Se companhias como Amazon, Facebook e Google forem afetadas economicamente em solo europeu, isso também pode acarretar em uma diminuição dos serviços em outros locais de atuação, incluindo o Brasil.

A lei nacional de legislação autoral diz respeito ao decreto 9.610/1998 e foi atualizada em 2013 pela lei 12.853. A última foi criada apenas para o Ministério da Cultura fiscalizasse o trabalho do Ecad – Escritório Central de Arrecadação.

*Foto: Reprodução / Agência Senado – Edilson Rodrigues

Governo quer ampliar validade e pontuação da CNH

cnh pode ter prazo de validade por 10 anos

No início de abril, um projeto de lei foi elaborado pelo ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas e apresentado ao presidente da república Jair Bolsonaro.

O conteúdo diz respeito à pretensão do governo em querer aumentar de cinco para 10 anos o prazo de validade da CNH (Carteira Nacional de Habilitação). Além disso, a proposta também deve mudar os termos de pontuação máxima da carteira.

Freitas afirma que o governo quer aumentar para 40 a pontuação máxima. Hoje, o acúmulo máximo permitido é de 19 pontos. Ao atingir a vigésima infração, automaticamente o motorista sofre uma suspensão do direito de dirigir pelo período de 1 ano. A duração da perda da licença é imposta pelo Detran.

A intenção do projeto não é novidade no Congresso, já que em 2011, ainda na qualidade de deputado, Bolsonaro apresentou a mesma proposta, porém não houve avanço na época.

PONTUAÇÃO GRAVÍSSIMA

Segundo o porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, a ampliação da pontuação máxima não significa amenizar os efeitos das infrações, ao contrário. Para quem atingir pontuação de cunho grave gravíssimo, a punição será ainda mais severa.

Atualmente, perde-se a carteira quando se alcança 20 pontos e só quando acumula-se 40 ocorrências é que o motorista responde a um processo. Se a medida for aprovada, condutores que dirigirem sob efeito de álcool, sofrerão suspensão de forma mais rápida.

Hoje, os processos de suspensão em casos de multas graves e gravíssimas chega a passar por seis instâncias. Com a aprovação do projeto cairia para três instâncias até que o condutor perdesse a licença para dirigir.

VALIDADE DA CNH

Além da intenção do governo em aumentar para 10 anos a validade da carteira de habilitação, a proposta também visa que este prazo cesse quando o motorista completar 50 anos de idade. A partir daí, o condutor voltar a renovar a carta a cada 5 anos. Com isso, o cidadão não precisará passar pelos constantes exames exigidos toda vez que for atualizar a CNH.

De acordo com o projeto, os que possuem indícios de deficiência física e mental ou de doença em estado progressivo deverão renovar a habilitação antes dos 10 anos propostos. Pois nesses casos ficam constatados uma diminuição da capacidade de conduzir um veículo.

SUSPENSÃO DOS RADARES NAS RODOVIAS FEDERAIS

No começo do mês passado a Ministério de Infraestrutura anunciou que não serão mais instalados radares em rodovias federais. A ordem veio de Bolsonaro, que afirma que a única intenção dessa fiscalização é de abastecer o cofre do estado.

O destino desses equipamentos seria para as rodovias controladas pelo Dnit – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. O governo ressaltou também adotará a medida nas rodovias federais concedidas à iniciativa privada.

Tarcísio Freitas pondera que o governo não quer extinguir os radares nessas rodovias, ao contrário. O desejo é instalar os equipamentos apenas onde o excesso de velocidade possa causar acidentes.

*Foto: Divulgação

 

DNI: saiba como funciona o novo RG digital

como funciona rg digital

No próximo semestre já será possível emitir o novo formato de identificação digital.

O documento oficial de identificação visa integrar em um único registro os números de CPF e do título de eleitor.

O DNI vai aproveitar o banco de dados de eleitores já cadastrados, que atualmente é cerca de 90 milhões. Porém, o novo registro não irá se restringir apenas a esse acervo de informações disponíveis.

A ideia é que o documento substitua no futuro a apresentação de outros meios de identificação, como certidão de nascimento e casamento, além do CPF e título de eleitor.

Com isso, pode ser dispensada a obrigação de carregar tantos documentos para diferentes finalidades.

FUNCIONAMENTO

No início, o usuário deverá baixar o app uma única vez e em um único smartphone ou tablet (Android e IOS). O reconhecimento de que a pessoa é ela mesma será feita por meio de autenticação biométrica. Os cidadãos que já cadastraram suas digitais na Justiça Eleitoral não precisarão fazer de novo o procedimento.

Os indivíduos que ainda não fizeram a biometria, o programa ICN (Identificação Civil Nacional) será responsável por coletar as digitais, supervisionado pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

A partir da validade do projeto, o cidadão poderá baixar o aplicativo em caráter definitivo. Mas apenas os que já possuírem biometria cadastrada. Em seguida, o usuário fará um pré-cadastro e autenticará os dados junto a um posto de atendimento da Justiça Eleitoral.

Após o procedimento, é gerado uma numeração de nove dígitos como DNI e os documentos oficiais exibirão essa identificação. O TSE confirma que essas informações pessoais mostradas no app são criptografadas.

Segundo o órgão público, o aplicativo vai apresentar um QR Code que é criado a cada novo acesso pelo usuário. Também vai ser mostrado na tela os dados de validação ligados à data e hora em que foi gerado.

O TSE ressaltou que o DNI será exibido no canto superior direito do app com um código de verificação de 20 caracteres em formato de marca d’água. Essa identificação será precedida por data e hora em que foi gerado o DNI.

*Foto: Divulgação

Ministro quer negociar com EUA para isenção de vistos brasileiros

ministro quer isenção de vistos de brasileiros para eua

Recentemente, o ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo anunciou a intenção de negociar com os EUA o fim da exigência de vistos para cidadãos brasileiros que queiram entrar no país como turistas.

A ideia do ministro parte de uma premissa de acordo unilateral, que dispensa a reciprocidade do Brasil em exigir o visto dos americanos em território nacional.

Esta medida também visa o ingresso ao nosso país de pessoas de outros locais do mundo, como australianos, canadenses e japoneses.

Com isso, a economia gira a favor do Turismo, gerando uma receita bilionária, segundo Araújo.

Ernesto também ressalta o interesse em dialogar com autoridades americanas sobre o tratamento dado a brasileiros que visitam o país.

Hoje, por mais que a pessoa comprove toda a documentação necessária para cruzar a alfândega, mesmo assim alguns brasileiros são deportados.

A argumentação brasileira será baseada em uma conversa em que consiga apontar que não pode mais haver qualquer tipo de discriminação e desrespeito por parte dos americanos com nosso país.

Além disso, o turista brasileiro é o povo que mais gasta na terra do Tio San.

Araújo quer aproveitar a aproximação entre os presidentes Jair Bolsonaro e Donald Trump para facilitar este tipo de ação.

PRIORIDADE COM OS PAÍSES QUE JÁ POSSUÍMOS ACORDOS COMERCIAIS

O ministro ressaltou que mesmo esta aproximação entre os dois países não pode interferir nas relações comerciais mantidas com outros países, como a China.

A intenção é honrar o que já foi acordado.

Há a possibilidade de criar uma competição saudável entre os chineses e americanos que são nossos parceiros em investimentos de infraestrutura. É interesse do Brasil trabalhar em todas essas frentes.

ISRAEL

Araújo deixa claro que não há nenhuma decisão confirmada sobre a uma possível transferência da embaixada do Brasil de Tel Aviv para Jerusalém.

Além disso, é uma questão delicada para que o país não se indisponha com as relações que já possui com os povos árabes e muçulmanos.

SOBRE A VENEZUELA

Ernesto confirma que a estratégia do Brasil é não intervir do ponto de vista militar, e sim apenas como ação diplomática e política.

E ainda ressaltou que o Brasil reconhece Juan Guaidó como presidente da Venezuela e que é uma questão de tempo a derrocada de Nicolás Maduro do poder.

*Foto: Reprodução / Flickr – Pedro França/Agência Senado

Brumadinho: Vale se beneficia de lei trabalhista de Temer

vale limita indenizações por danos morais

Vale quer usar como estratégia jurídica uma lei trabalhista aprovada pelo então presidente Michel Temer, onde indenizações por danos morais não podem ultrapassar o limite de até 50 salários, de acordo com o valor que a vítima recebia mensalmente.

Esta atitude da empresa, responsável por matar mais de 190 pessoas e deixar cerca de 115 desaparecidos com o rompimento da barragem do Córrego do Feijão no final de janeiro, indignou o MPT (Ministério Público do Trabalho), a Defensoria Pública da União, advogados e parentes de vítimas da tragédia de Brumadinho (MG).

Segundo Geraldo Emediato, procurador do MPT em Minas Gerais e também responsável por conduzir o caso da tragédia de Brumadinho, não tem como fixar um valor por dano moral sofrido por um trabalhador, não só no que se refere ao drama que se instalou na cidade mineira.

Geraldo ressalta que a questão levantada pela Vale como estratégia para pagar bem menos aos parentes das vítimas é um objeto de ADI, ou seja, de ação indireta de inconstitucionalidade, que tramita no STF (Supremo Tribunal Federal), ainda à espera de decisão.

A ação apresentada pela Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) é baseada na justificativa de caber ao juiz a decisão do valor de pagamento, já que no entendimento da lei, um dano moral não tem preço fixado.

Não se pode definir quanto vale a vida de alguém que morreu soterrada, sem chance alguma de defesa.

Indenizações por danos materiais e morais são uma forma de reparação que já demonstra sua inconstitucionalidade da regra posta em reforma, disse o defensor público da União Antonio de Maia e Pádua, que também atua no caso de Brumadinho.

Agora é aguardar posicionamento da Vale e esperar que eles não utilizem esta regra para desembolsar menos dinheiro aos parentes das vítimas.

Além disso, fazendo um cálculo rápido como exemplo, caso fosse estipulado o limite de até 50 salários de acordo com o que o trabalhador recebia em vida.

Se um empregado ganhasse R$ 12 mil por mês e outro apenas R$ 2 mil, quer dizer que o que tinha vencimento maior, seus parentes ganhariam R$ 600 mil de indenização e a outra família apenas R$ 100 mil.

E a lei trabalhista não é clara neste sentido, pois deveria ser fixado um único valor para as famílias das vítimas.

Não pode existir o pensamento que a vida de um rico vale mais que a de um pobre.

*Foto: Divulgação