Projeto que muda o Código de Trânsito é aprovado na Câmara

projeto que muda o código de trânsito é aprovado na câmara

Alteração no Código de Trânsito aumenta a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para dez anos e ainda vincula a suspensão do direito de dirigir por pontos à gravidade da infração

A Câmara dos Deputados aprovou na nesta terça-feira (23/6), o texto-base do Projeto de Lei (PL) 3267/19, que altera pontos do Código de Trânsito Brasileiro. Entre os quais, aumenta a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para dez anos e vincula a suspensão do direito de dirigir por pontos à gravidade da infração.

Os deputados aprovaram o substitutivo do deputado Juscelino Filho (DEM-MA) ao texto do Executivo por 353 votos a 125. Com isso, é necessário votar os destaques, que são sugestões de mudanças feitas após a aprovação do texto-base.

Código de Trânsito Brasileiro

Vale lembrar que em maio de 2019, o governo federal já pretendia ampliar a validade e pontuação da CNH.

O texto atual prevê validade de dez anos da CNH para condutores com até 50 anos de idade. O prazo atual de cinco anos continua valendo para quem tem 50 anos ou mais. A renovação a cada três anos, hoje exigida para motoristas a partir de 65 anos, passa a ser exigida só para pessoas com 70 anos ou mais.

Já os que exercem atividade remunerada em veículo, como motoristas de ônibus, caminhão, taxistas ou condutores por aplicativo, devem renovar a habilitação a cada cinco anos.

Fonte: Jornal Estado de Minas

*Foto: Divulgação

Permissão de retomada de academias em SP e GO é suspensa

permissão de retomada de academias em sp e go é suspensa

Justiça de São Paulo e Goiás chegou a autorizar retomada de academias em meio à pandemia de Covid-19

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medidas cautelares suspendendo decisões que autorizaram a retomada de academias do município de Osasco, em São Paulo, e do Estado de Goiás.

O presidente interino da Corte considerou que o cumprimento imediato das decisões, com a abertura dos estabelecimentos, vai impactar de modo grave a ordem, saúde, segurança e a economia públicas.

As cautelares foram deferidas no âmbito de suspensões de segurança ajuizadas pelos Ministérios Públicos de São Paulo (MP-SP) e de Goiás (MP-GO) contra decisões das justiças estaduais. A promotoria paulista questionou decisão monocrática do Tribunal de Justiça que deu aval à retomada de uma academia de Osasco.

Já o Ministério Público de Goiás contestava decisão da Corte estadual que permitiu a reabertura das academias de ginástica e atividades físicas em até 30% de sua lotação.

Retomada de academias suspensa

Ambos os MPS argumentavam que os atos questionados não estão fundados em elementos e dados científicos ou técnicos de órgãos e autoridades de saúde pública.

Além disso, também alegaram que as decisões de ordem política apresentam grande potencial lesivo à estratégia dos órgãos estatais de saúde no combate do novo coronavírus, porque sinalizam a probabilidade de abrandamento do isolamento social e estimula o uso de academias pela população em geral.

Portanto, ao analisar o caso, Fux considerou que, mesmo que as academias tenham sido inclusas no rol de serviços públicos e atividades essenciais por decreto federal, no entendimento do STF deve prevalecer as normas regionais quando o interesse em questão for predominantemente de cunho local.

O ministro ainda observou que, conforme jurisprudência firmada pela Corte, em matéria de competência federativa concorrente, deve ser respeitada a denominada predominância de interesse.

Conclusão

Fux conclui que a reabertura de academias de esportes, como consta dos autos, parece não apresentar interesse nacional a justificar que prevaleça a legislação editada pela União em torno do tema, ‘notadamente em tempos de pandemia e de grave crise sanitária como ora vivenciamos’.

Em sua avaliação, a gravidade da situação exige a aplicação de medidas coordenadas que não privilegiem determinado ramo de atividade econômica em detrimento de outro ou do planejamento do Estado, responsável por guiar o combate da pandemia.

Fonte: Revista EXAME

*Foto: Divulgação/UNSPLASH

Segurança Presente chega ao bairro de Madureira

segurança presente chega ao bairro de madureira

Segurança Presente contará com 62 agentes e com reduzir os furtos desta região do Rio de Janeiro, que aumentou 15,8% em 2019

No dia 28 de janeiro foi inaugurado pelo governo do estado do Rio de Janeiro a Operação Segurança Presente em Madureira. Esta é a 22ª unidade do programa, que terá apoio de 62 policiais militares no patrulhamento a pé, e ainda com motocicletas e carros, todos os dias, no período das 6h às 22h.

Inauguração do Segurança Presente em Madureira

A inauguração contou com a presença do governador Wilson Witzel, que afirmou que o programa Segurança Presente tem ajudado a combater a criminalidade nos bairros onde opera.

Em Madureira, o patrulhamento vai cobrir a área comercial do bairro, como o Mercadão e principais vias públicas, entre as quais: a Estrada do Portela e as ruas Conselheiro Galvão e Carvalho de Souza.

Na opinião da jornaleira Linda Martins, que há 25 anos possui um ponto no Madureira Shopping, o programa auxilia, porém, ainda precisa ser mais efetiva:

“A Rua Carolina Machado é toda perigosa. Até agora eu só vi os policiais perto do comércio, e os pontos residenciais precisam de atenção.”

Base do programa em Madureira

O Segurança Presente de Madureira tem uma base situada na Avenida Edgar Romero. Ao todo, são sete carros e duas motocicletas. Os agentes atuam em duplas, em rondas a pé ou motorizadas. 34 policiais trabalham no período da tarde e 28 à noite.

Para a eficiência do programa nesta região, o governo adquiriu novas viaturas, que foram incorporadas às usadas pelo 9º Batalhão da Polícia Militar.

Segundo o proprietário de uma loja próxima à estação de trem de Madureira, Augusto Cruz, o bairro estava bastante abandonado:

“A presença dos agentes é boa porque inibe, bota uma ordem. Geralmente, os assaltos acontecem de manhã bem cedo e no fim de tarde, perto dos bancos. As pessoas idosas são as mais atingidas, atacadas não só próximo ao comércio de rua, mas também na estação de trem.”

Ele também acredita que a presença do Segurança presente na região aumenta a sensação de bem-estar de seus clientes e se diz otimista com a iniciativa do estado:

“Qualquer ação da polícia que transmita segurança faz com que as pessoas de bem retornem ao local. Além disso, acho que o número de furtos vai diminuir na região.”

Ocorrência no início da operação

Quando a reportagem do jornal O Globo esteve presente no início da implementação do Segurança Presente, os agentes militares relataram que não houve nenhuma ocorrência por ali.

De acordo com informações do Instituto de Segurança Pública (ISP), o número de furtos subiu 15,8% entre dezembro de 2018 até o mesmo mês em 2019, na Área Integrada de Segurança Pública (Asip) 09, região que corresponde ao 9º BPM, considerando a 29ª, a 30ª e a 40ª delegacias de polícia (DPs).

A estimativa agora é que estes números caiam com a chegada da corporação à Madureira, que já registrou índices satisfatórios em outros bairros.

No entanto, na mesma semana de inauguração do programa, durante a madrugada do último sábado (1º de fevereiro), a sede da 15ª Região Administrativa da Prefeitura do Rio foi alvo de arrombamento.

Uma equipe da 6ª Inspetoria da Guarda Municipal registrou a ocorrência na 29ª DP. A Polícia Civil fez uma perícia preliminar no local e afirmou que as investigações seguem sob sigilo.

Fonte: o Globo

*Foto: Divulgação / Guilherme Pinto – Agência o Globo

Falhas em duas etapas de verificação originaram erros no Enem

falhas em duas etapas de verificação originaram erros no enem

Exigência do edital do Enem é contrariada por erro, que também conta com fiscalização do Inep

Empresa responsável pela impressão das provas do Enem 2019, a gráfica Valid teve falhas em duas etapas que tinham o dever de identificar a dissociação entre candidatos e suas respectivas cor de exames. O erro vai contra a exigência do edital que rege a contratação da companhia.

Enem – entenda os erros

Em contrapartida, a gráfica se justificou em forma de ofício, que foi enviado ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep). Em seguida, o documento foi encaminhado ao Ministério Público Federal (MPF).

De acordo com o atual governo, 5.974 que realizaram a prova receberam notas erradas do Enem 2019. No entanto, o “equívoco” só foi verificado na sexta-feira passada (17), após a divulgação oficial dos resultados e de uma série de reclamações de estudantes por meio das mídias sociais.

No início, de acordo com afirmação de Alexandre Lopes, presidente do Inep, na segunda-feira (20): “erro aconteceu na fase de impressão, que gerou informação equivocada”.

Houve problemas nos códigos de barra de identificação do gabarito, durante a impressão, que diz respeito à relação do candidato e a cor da prova realizada pelo mesmo.

Também existe um protocolo operacional para que inconsistências como essas sejam avaliadas e corrigidas antes do envio dos dados para a correção. Porém, esse sistema falhou em duas etapas: nos processos de verificação da associação entre o aluno e a cor do exame. Mesmo que o sistema constatava que tinha um desvio, ainda assim não foi gerado um arquivo digital para enviar os casos para uma nova análise. Esta nova fase de análise é chamada de células de reprocesso.

No entanto, houve um segundo problemas nas tais células de reprocesso, em virtude de uma instabilidade em um sensor específico de leitura dos cadernos de prova, que deixou passar os erros. A confusão só foi apurada pela gráfica após ter sido acionada pelo Inep, segundo consta no documento da Valid:

“Nesta fase do processo, e especificamente no segundo dia de aplicação, após sermos acionados pelo Inep, foi identificada uma instabilidade em um sensor específico de disparo de leituras dos cadernos de prova.”

Cores da prova

Na prática, essa dissociação fez com que participantes tenham realizado a prova amarela, por exemplo, mas tenham tido o gabarito corrigido como a prova branca. Vale ressaltar que a ordem das questões altera conforme a cor do exame.

No edital, é mencionado que na contratação da gráfica, no caso a Valid, é exigido que a empresa possua um equipamento para identificar falha ou duplicidade.

A gráfica necessita ter em suas instalações um “sistema de inspeção de produção de produtos de segurança, através de tecnologia digital, que realize a verificação dos impressos com aplicação de dados variáveis, evitando falta ou duplicidades”.

Além disso, a empresa é obrigada a se responsabilizar “pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto”.

Inep

Em contrapartida, o Inep deve “acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços, por meio dos servidores designados como representantes da administração, exigindo seu fiel e total cumprimento”. A explicação também consta do trecho do termo de referência.

Esta foi a primeira vez que a Valid imprimiu as provas do Enem e tal empresa não possuía experiência em serviços dessa proporção, em que 3,9 milhões de pessoas participaram do exame. Em 2019, a gráfica que imprimia as provas desde 2009, a RR Donnelley, declarou falência em março de 2019.

Em vez de realizar um novo certame, o governo Bolsonaro preferiu contratar a segunda colocada desta última licitação. A Valid foi contratada por R$ 151,7 milhões. Trabalhadores do Inep relataram no decorrer do ano passado riscos de problemas com a gráfica, e todos eles sempre foram minimizados pelo governo.

A Valid não se pronunciou até o momento. O presidente do Inep garante que a nota de todos os participantes foram recalculadas na intenção de procurar por inconsistência.

Para afastar a probabilidade de troca de gabaritos, técnicos do órgão também calcularam, de acordo com ele, as notas com todos os gabaritos possíveis.

Com a conclusão desse processo, o Inep chegou ao número de participantes prejudicados, que tiveram suas notas modificadas.

O instituto recebeu 172 mil reclamações da nota e o governo já foi acionado pela Justiça, para responder a uma série de questionamentos.

Fonte: Folha de S. Paulo

*Foto: Divulgação / Inep

Governo paulista libera R$ 1 bi para reforma de escolas

governo paulista libera R$ 1 bi para reforma de escolas

Valor destinado a reformas e manutenção das escolas está abaixo do de 2014

O governo do estado de São Paulo informou ontem (9) a liberação de R$ 1 bilhão, destinado a melhorias na infraestrutura em escolas da rede estadual.

Desse montante, R$ 630 milhões já foram depositados nas associações de pais e mestres (APMS) de 5.004 instituições de ensino.

Escolas –agilidade sem burocracia

De acordo com a secretaria da Educação, sob gestão de Rossieli Soares, o objetivo é que os serviços de melhorias sejam realizados com maior agilidade e sem burocracia.

A aprovação do repasse surge em ano de eleições municipais e acontece depois de uma drástica redução de recursos orçamentários e, portanto, não atinge o valor destinado em 2014 para reforma e manutenção de unidades escolares, que foi de R$ 1,79 bilhão (em valor corrigido pela inflação).

Conforme informações da gestão João Doria (PSDB), 754 escolas serão totalmente reformadas em 2020.

Destas instituições, 70 integram o programa Escola + Bonita, que prevê a pintura de fachadas, entre outros serviços.

Manual de Pintura

Vale lembrar que o apontamento de cores semelhantes às do partido do atual governador de São Paulo levou a Justiça a suspender os trabalhos de pintura no fim de 2019.

No “Manual de Pintura – Escolas Estaduais Paulista 2019” norteia que 40% das fachadas dos colégios sejam pintadas de azul e amarelo: aproximadamente 30% da primeira cor e 10% da outra. Os 60% restantes devem ser na tonalidade branca e de elementos estruturais, como pilares e vigas, tom de concreto.

A cor verde e o tom de areia também são recomendados para outras áreas das escolas, como grades, portões e janelas.

Em caráter prioritário, as 70 escolas do programa demandam, de acordo com o governo estadual, serviços de maior complexidade, e em virtude disso possuem prazo de término entre 90 e 270 dias. Já as outras 284 unidades receberão reformas emergenciais com duração de 60 a 120 dias.

Novo mobiliário

Novo mobiliário

Além disso, o governo paulista também divulgou ontem a aquisição, por mais de R$ 200 milhões, de novo mobiliários destinados a 3.400 escolas, o que inclui itens como pincel anatômico, quadros brancos, que substituirão as lousas tradicionais, que utilizam giz.

No entanto, Élida Graziane, procuradora do Ministério Público de Contas do estado de São Paulo, avalia a medida como temerária, em relação ao governo optar por realizar os repasses para as reformas em escolas por meio das APMs, em virtude que possa haver risco de burla ao dever de licitar.

Ela acrescenta ainda que, ao descentralizar os recursos, pode-se perder a chance de contratar serviços mais baratos pelo ganho de escala.

Escolas – recebimentos dos kits

O governo estadual também divulgou que as escolas da capital e da Grande São Paulo receberão os kits com material escolar até o dia 3 de fevereiro, quando é iniciado o ano letivo.

Nos colégios do litoral e do interior, os materiais deverão chegar até o dia 13 de fevereiro.

No ano passado, foi registrado um atraso na entrega dos kits, que não foram licitados na gestão anterior, de Mário França (PSB).

Fonte: Folha de S. Paulo

*Foto: Divulgação

Alcolumbre enxerga dificuldade em privatização da Eletrobras

alcolumbre enxerga dificuldade em privatização da eletrobras

Para parte do Congresso, a privatização da Eletrobras só deve avançar quando apresentar um novo modelo, principalmente em relação ao valor da operação

Em 2020, a proposta do governo para a privatização da Eletrobras entra como uma das prioridades da administração. Contudo, ela deve enfrentar problemas no Congresso caso a operação permanecer como está atualmente. No dia 20, Dani Alcolumbre (DEM-AP), presidente do Senado, afirmou ter contabilizado 48 senadores a favor da Frente Parlamentar do Norte e do Nordeste, que resiste à proposta. Ele justifica que o maior empecilho é a receita que o poder público terá com a venda, em função de seu alto valor de mercado. Sobre isso, o parlamentar explicou:

“Como o governo vai vender algo que vale R$ 120 bilhões por R$ 15 bilhões? É a isso que a maioria se posiciona contra. O Brasil não pode perder. Esse é um patrimônio dos brasileiros.”

Eletrobras – necessidade de novo modelo

Para boa parte do Congresso, a privatização da Eletrobras só deve avançar quando apresentar um novo modelo, principalmente em relação ao valor da operação. Em outubro, houve uma articulação no Senado a fim de colocar à venda primeiro os Correios, já que a decisão de passar a gestão da empresa de energia elétrica não alcançou popularidade entre os parlamentares. Existe ainda a preocupação de que a autorização do projeto de lei (PL) que trata da privatização da estatal possua reflexos nas eleições municipais do ano que vem, em que boa parte dos congressistas estará envolvida.

De passagem pelo Rio de Janeiro, em uma palestra, Wilson Ferreira Júnior, presidente da Eletrobras, ressaltou sobre a expectativa de que a PL nº 5.877/2019 seja reforçado no primeiro semestre de 2020 e ainda defendeu a privatização como forma de expandir os investimentos no setor energético:

“O que a gente espera é que o PL seja aprovado no primeiro semestre”, disse Ferreira Júnior, que acrescentou: “Não vai se misturar com a eleição, que é no segundo semestre.”

Ações da estatal de energia elétrica

O PL foi encaminhado pelo governo federal ao Congresso Nacional em novembro. Entre outras questões, a proposta determina que o processo de desestatização será executado através de uma operação de elevação do capital social da Eletrobras, com a venda de novas ações ordinárias, que possibilitam o voto, em bolsa de valores. No entanto, o governo não participaria do processo. Sendo assim, a participação da União no capital social da empresa pública seria diluída, e ela deixaria de ser a acionista majoritária. Hoje, a União detém 51% das ações ordinárias da companhia.

Sobre isso, Alcolumbre reforça que se a estatal mudar o modelo de negócio, pode ser que passe pelo Senado. Ele ainda defendeu que sua manutenção seja concentrada nas mãos do governo, por meio de uma golden share, que é uma ação de classe especial que confere ao governo poder de veto sobre decisões consideradas estratégicas.

Texto

O texto foi elaborado pela equipe econômica, onde fica estipulado que, ao final do processo, nenhum acionista privado poderá possuir mais de 10% do capital votante da Eletrobras.

O PL admite também que a estatal faça uma segunda oferta de ações de propriedade da União. A privatização não abrangerá a Eletronuclear, que comanda as usinas de Angra 1, 2 e 3, nem a Itaipu Binacional que, por fatores constitucionais, devem ficar sob controle da União.

Fonte: Correio Braziliense

*Foto: Divulgação / Eletrobras

Pulverização aérea para combater dengue é validada pelo STF

pulverização aérea para combater dengue é validada pelo STF

PGR tentou impedir ao votar que a trata-se de um ato inconstitucional a cerca da prevenção da dengue e que pode afetar a saúde e o meio ambiente

Foi decidido no mês passado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a validação de um trecho de uma lei de 2016 que autoriza a pulverização aérea de substâncias que ajudem no combate da dengue provocada pelo mosquito Aedes aegypti. Esta medida vale para casos iminentes de perigo à saúde pública, que também inclui a transmissão dos vírus da chikungunya e da zika.

Combate à dengue

No entanto, o STF aprovou a medida contanto que seja provado cientificamente da eficácia da pulverização aérea, que já vem expressado na mesma lei, além de autorização prévia das autoridades sanitária e ambiental.

Posição da PGR

Porém, os ministros julgaram uma ADI (ação direta de inconstitucionalidade) ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, que contestou a autorização para tais dispersões a bordo de aeronaves.

A PGR entende que neste caso não há comprovação científica de que essa solução seja eficiente. Portanto, a pulverização aleatória poderia gerar riscos à saúde da população e ao meio ambiente.

O texto da lei de 2016 diz o seguinte sobre o tema discutido no STF mês passado, em relação ao combate à dengue e demais doenças transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti:

“permissão da incorporação de mecanismos de controle vetorial por meio de dispersão por aeronaves mediante aprovação das autoridades sanitárias e da comprovação científica da eficácia da medida”.

Votos dos ministros

Para a ministra Cármen Lúcia, relatora da ação, a PGR está correta e votou por declarar inconstitucional o trecho da lei sobre a pulverização aérea, que ela ainda ressaltou:

“Tem-se quadro de insegurança jurídica e potencial risco de dano ao meio ambiente e à saúde humana pela previsão normativa de controle do mosquito Aedes aegypti pela dispersão de produtos químicos por aeronaves”.

Na mesma linha pensamentos, seguiram os ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.

Em contrapartida, os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Luiz Fiux e Marco Aurélio votaram pela constitucionalidade da lei e julgaram improcedente a ação da PGR.

Meio termo

Já um terceiro grupo de ministros votou de um modo que considera o trecho da lei constitucional, mas desde que a dispersão de substâncias via aérea se assegure de tal necessidade. Além disso, que a medida tenha autorização prévia tanto do órgão ambiental quanto do órgão sanitário competente.

Portanto, foi esse o voto que prevaleceu para que este trecho da lei de 2016 fosse validado pelo STF. Os ministros que votaram nesta última alternativa foram: Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e o presidente da corte, Dias Toffoli. Sobre isso, Toffoli disse à Folha de S. Paulo, na ocasião:

“Conforme noticiado na data de hoje, a incidência da dengue no Brasil aumentou 600% em um ano”.

Ele se baseou em uma matéria veiculada pelo site UOL, pertencente ao Grupo Folha.

Dados oficiais de fim de agosto sobre a dengue

De acordo com informações oficiais, até o dia 24 de agosto, foram diagnosticados no Brasil 1.439.471 casos de dengue, o que equivale a 690,4 casos a cada 100 mil habitantes, que resultou em 591 óbitos. Com isso, o índice representa uma alta de 599% durante os meses de janeiro e agosto, que já durante o primeiro semestre do ano tinha sido alertado pelo Ministério da Saúde. Na ocasião, o órgão havia divulgado um crescimento de 163%, principalmente nos estados de Minas Gerais e São Paulo.

Fonte: Folha de S. Paulo

*Foto: Reprodução / Emphyrio – Pixabay

SUS será indenizado em acidentes gerados por condutores bêbados

sus será indenizado em acidentes gerados por condutores bêbados

Foi aprovado no início de julho pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, um projeto que o SUS será indenizado em acidentes gerados por condutores bêbados. A medida vale também para o motorista que estiver ao volante sob efeito de qualquer outra substância psicoativa.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 32/2016 será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A autoria do texto é do senador Wellington Fagundes (PL-MT).

Caso seja sancionada, a legislação fará com que o condutor alcoolizado ou que tenha usado outras drogas pague pelos custos que o Sistema Único de Saúde (SUS) terá com as vítimas do acidente. Além disso, o ressarcimento também pode compreender os custos que o centro de saúde terá ao cuidar do próprio motorista.

Acidente e processo

O motorista que provocar acidentes sob efeito de álcool ou por outras substâncias, responderá civilmente pelos gastos quando também for enquadrado penalmente pelos crimes de lesão corporal e homicídio.

O autor do projeto de lei ainda ressalta que houve um aumento da violência no trânsito em todo país. Muitas ocorrências deixam feridos e vítimas fatais. Muitos desses casos são confirmados como sendo gerados por motoristas bêbados ou drogados.

O senador destaca que fora o drama humano envolvido, que pode acarretar em mortes, existe também as altas despesas que sobram o Estado custear, em decorrência de atos inconsequentes desses condutores.

Gastos para o SUS

De acordo com um relatório apresentado pela senadora Maiza Gomes (PP-AC) ao PLS 32/2016, ela diz que os acidentes de trânsito são considerados atos graves que provocam problemas à saúde pública. Além de gerar custos bastante consideráveis ao SUS.

Em declaração ao portal EXAME, ela afirmou:

“O trânsito mata mais de 40 mil pessoas por ano no país. De acordo com o Ministério da Saúde, entre 70% e 80% das vítimas de acidentes de trânsito são atendidas pelo SUS. Esses acidentes são a segunda causa mais frequente de atendimento nos serviços públicos de urgência e emergência”.

A senadora ainda conclui à mesma publicação:

“A cobrança pelo atendimento médico, na via regressa, às vítimas de acidentes automobilísticos decorrentes do ato de dirigir sob o efeito de álcool ou drogas, é razoável”.

Caso aprovado pela CCJ, o projeto de Lei vai diretamente para a Câmara dos Deputados. Mas para isso, o texto não pode sofrer recurso para poder ser votado no Plenário do Senado.

Fonte: Portal revista EXAME

*Foto: Divulgação

UE aprova diretiva de direitos autorais para internet

direito autoral na internet

A União Europeia deu aval positivo à medida proposta pela Comissão Europeia em setembro de 2016 em relação à proteção das agências criativas de seu continente.

Empresas como Google e Facebook podem ser prejudicadas por esta iniciativa. Pois terão que pagar a editores por trechos de notícias, no caso do maior buscador do mundo. E a companhia de Mark Zuckerberg terá que filtrar qualquer conteúdo protegido por direito autoral na internet.

O QUE É A DIRETIVA

A iniciativa chamada de Diretiva da União Europeia sobre Direitos Autorais no Mercado Único Digital tem por finalidade adaptar as normas de direitos autorais da Europa à realidade de hoje. Isso significa adequar os serviços de streaming musicais, plataformas de conteúdo e de vídeo sob demanda, que são os principais meios por onde os usuários acessam trabalhos originais de criativos da indústria midiática.

Segundo o presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, a reforma atual estabelece regras de direito autoral mais condizentes à internet. As normas estão mais transparentes e visam garantir uma remuneração justa aos criadores. Além das plataformas de conteúdo terem a responsabilidade em filtrar trabalhos autorais. Juncker afirma que faltava um projeto que contemplasse os direitos do autor em relação ao mercado único digital europeu.

ARTIGOS 15 E 17

Porém, dois artigos (11 e 13) que foram modificados em sua numeração, preocuparam corporações e ativistas da internet.

O artigo 15 (ex-11) estipula taxas às plataformas online que disponibilizarem links para notícias com pequenos trechos do conteúdo original. Já para os hiperlinks, o texto atual elimina hipótese de pagamento. O mesmo vale para palavras individuais ou frases curtas de publicações jornalística.

O artigo 17 diz respeito a maior responsabilidade dessas plataformas em garantir proteção a conteúdo de direito autoral na web. Além do Facebook e Google, outras empresas dos meios digitais terão que assinar acordos de licenciamento. Portanto, ficaria autorizado utilização de trabalho de artistas, autores, editores de notícias, jornalistas e músicos.

Além disso, a UE nega que os criadores de memes e paródias tenham que pagar contribuição aos autores originais. Para a comissão esse ato violaria a liberdade de expressão.

O texto deixa claro que é permitido em toda o continente europeu a utilização de obras já publicadas como finalidade de crítica, citação, caricatura, paródia e revisão.

Provavelmente, sistemas de conteúdo audiovisual, como Instagram e Youtube, pertencentes ao Facebook e Google, respectivamente, terão que implementar filtros para barrem usuários que queiram fazer “upload” de vídeos protegidos por direito autoral.

WIKIPEDIA

O portal de enciclopédia gratuita, institutos educacionais e científicos sem fins lucrativos, além de plataformas de desenvolvimento e compartilhamento de softwares que usam códigos abertos, marketplaces e serviços de nunvem B2B ficam isentos das regras impostas pela Diretiva de Direitos Autorais.

Todavia, em solidariedade aos demais, o Wikipedia retirou do ar diversos sites europeus em forma de protesto às novas regras.

O Google ainda salientou que caso as medidas tenham ser impostas em breve, talvez tivesse que parar de oferecer seus serviços ao velho continente.

ARTISTAS A FAVOR DA DIRETIVA

Apesar de muitos serem contra, há artistas que consideram a reforma uma boa solução. A prática pode atingir o desenvolvimento de novos conteúdos de qualidade, além de uma competição mais justa em relação às grandes empresas de tecnologia.

Entre os que concordam com a causa, estão Paul McCartney, Debbie Harry e os cineastas Pedro Almodóvar, entre outros.

COMO O BRASIL PODE SER AFETADO PELA INICIATIVA

Por meio das diretrizes europeias dos meios digitais, a lei de proteção de dados brasileira foi instituída em 2018.

Como muitas das gigantes de tecnologia afetadas pela diretiva europeia tem suas sedes nos Estados Unidos e mesmo países da UE, a repercussão pode se tornar mundial. Logo, isso inclui o Brasil.

Portanto, não será surpresa se o governo brasileiro impuser sua própria lei de direito autoral para os meios digitais. E tome como base o que foi aprovado pela União Europeia, mas que possa ter característica da realidade do país.

Se companhias como Amazon, Facebook e Google forem afetadas economicamente em solo europeu, isso também pode acarretar em uma diminuição dos serviços em outros locais de atuação, incluindo o Brasil.

A lei nacional de legislação autoral diz respeito ao decreto 9.610/1998 e foi atualizada em 2013 pela lei 12.853. A última foi criada apenas para o Ministério da Cultura fiscalizasse o trabalho do Ecad – Escritório Central de Arrecadação.

*Foto: Reprodução / Agência Senado – Edilson Rodrigues

Governo quer ampliar validade e pontuação da CNH

cnh pode ter prazo de validade por 10 anos

No início de abril, um projeto de lei foi elaborado pelo ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas e apresentado ao presidente da república Jair Bolsonaro.

O conteúdo diz respeito à pretensão do governo em querer aumentar de cinco para 10 anos o prazo de validade da CNH (Carteira Nacional de Habilitação). Além disso, a proposta também deve mudar os termos de pontuação máxima da carteira.

Freitas afirma que o governo quer aumentar para 40 a pontuação máxima. Hoje, o acúmulo máximo permitido é de 19 pontos. Ao atingir a vigésima infração, automaticamente o motorista sofre uma suspensão do direito de dirigir pelo período de 1 ano. A duração da perda da licença é imposta pelo Detran.

A intenção do projeto não é novidade no Congresso, já que em 2011, ainda na qualidade de deputado, Bolsonaro apresentou a mesma proposta, porém não houve avanço na época.

PONTUAÇÃO GRAVÍSSIMA

Segundo o porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, a ampliação da pontuação máxima não significa amenizar os efeitos das infrações, ao contrário. Para quem atingir pontuação de cunho grave gravíssimo, a punição será ainda mais severa.

Atualmente, perde-se a carteira quando se alcança 20 pontos e só quando acumula-se 40 ocorrências é que o motorista responde a um processo. Se a medida for aprovada, condutores que dirigirem sob efeito de álcool, sofrerão suspensão de forma mais rápida.

Hoje, os processos de suspensão em casos de multas graves e gravíssimas chega a passar por seis instâncias. Com a aprovação do projeto cairia para três instâncias até que o condutor perdesse a licença para dirigir.

VALIDADE DA CNH

Além da intenção do governo em aumentar para 10 anos a validade da carteira de habilitação, a proposta também visa que este prazo cesse quando o motorista completar 50 anos de idade. A partir daí, o condutor voltar a renovar a carta a cada 5 anos. Com isso, o cidadão não precisará passar pelos constantes exames exigidos toda vez que for atualizar a CNH.

De acordo com o projeto, os que possuem indícios de deficiência física e mental ou de doença em estado progressivo deverão renovar a habilitação antes dos 10 anos propostos. Pois nesses casos ficam constatados uma diminuição da capacidade de conduzir um veículo.

SUSPENSÃO DOS RADARES NAS RODOVIAS FEDERAIS

No começo do mês passado a Ministério de Infraestrutura anunciou que não serão mais instalados radares em rodovias federais. A ordem veio de Bolsonaro, que afirma que a única intenção dessa fiscalização é de abastecer o cofre do estado.

O destino desses equipamentos seria para as rodovias controladas pelo Dnit – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. O governo ressaltou também adotará a medida nas rodovias federais concedidas à iniciativa privada.

Tarcísio Freitas pondera que o governo não quer extinguir os radares nessas rodovias, ao contrário. O desejo é instalar os equipamentos apenas onde o excesso de velocidade possa causar acidentes.

*Foto: Divulgação