Mês: maio 2019

A União Europeia deu aval positivo à medida proposta pela Comissão Europeia em setembro de 2016 em relação à proteção das agências criativas de seu continente.

Empresas como Google e Facebook podem ser prejudicadas por esta iniciativa. Pois terão que pagar a editores por trechos de notícias, no caso do maior buscador do mundo. E a companhia de Mark Zuckerberg terá que filtrar qualquer conteúdo protegido por direito autoral na internet.

O QUE É A DIRETIVA

A iniciativa chamada de Diretiva da União Europeia sobre Direitos Autorais no Mercado Único Digital tem por finalidade adaptar as normas de direitos autorais da Europa à realidade de hoje. Isso significa adequar os serviços de streaming musicais, plataformas de conteúdo e de vídeo sob demanda, que são os principais meios por onde os usuários acessam trabalhos originais de criativos da indústria midiática.

Segundo o presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, a reforma atual estabelece regras de direito autoral mais condizentes à internet. As normas estão mais transparentes e visam garantir uma remuneração justa aos criadores. Além das plataformas de conteúdo terem a responsabilidade em filtrar trabalhos autorais. Juncker afirma que faltava um projeto que contemplasse os direitos do autor em relação ao mercado único digital europeu.

ARTIGOS 15 E 17

Porém, dois artigos (11 e 13) que foram modificados em sua numeração, preocuparam corporações e ativistas da internet.

O artigo 15 (ex-11) estipula taxas às plataformas online que disponibilizarem links para notícias com pequenos trechos do conteúdo original. Já para os hiperlinks, o texto atual elimina hipótese de pagamento. O mesmo vale para palavras individuais ou frases curtas de publicações jornalística.

O artigo 17 diz respeito a maior responsabilidade dessas plataformas em garantir proteção a conteúdo de direito autoral na web. Além do Facebook e Google, outras empresas dos meios digitais terão que assinar acordos de licenciamento. Portanto, ficaria autorizado utilização de trabalho de artistas, autores, editores de notícias, jornalistas e músicos.

Além disso, a UE nega que os criadores de memes e paródias tenham que pagar contribuição aos autores originais. Para a comissão esse ato violaria a liberdade de expressão.

O texto deixa claro que é permitido em toda o continente europeu a utilização de obras já publicadas como finalidade de crítica, citação, caricatura, paródia e revisão.

Provavelmente, sistemas de conteúdo audiovisual, como Instagram e Youtube, pertencentes ao Facebook e Google, respectivamente, terão que implementar filtros para barrem usuários que queiram fazer “upload” de vídeos protegidos por direito autoral.

WIKIPEDIA

O portal de enciclopédia gratuita, institutos educacionais e científicos sem fins lucrativos, além de plataformas de desenvolvimento e compartilhamento de softwares que usam códigos abertos, marketplaces e serviços de nunvem B2B ficam isentos das regras impostas pela Diretiva de Direitos Autorais.

Todavia, em solidariedade aos demais, o Wikipedia retirou do ar diversos sites europeus em forma de protesto às novas regras.

O Google ainda salientou que caso as medidas tenham ser impostas em breve, talvez tivesse que parar de oferecer seus serviços ao velho continente.

ARTISTAS A FAVOR DA DIRETIVA

Apesar de muitos serem contra, há artistas que consideram a reforma uma boa solução. A prática pode atingir o desenvolvimento de novos conteúdos de qualidade, além de uma competição mais justa em relação às grandes empresas de tecnologia.

Entre os que concordam com a causa, estão Paul McCartney, Debbie Harry e os cineastas Pedro Almodóvar, entre outros.

COMO O BRASIL PODE SER AFETADO PELA INICIATIVA

Por meio das diretrizes europeias dos meios digitais, a lei de proteção de dados brasileira foi instituída em 2018.

Como muitas das gigantes de tecnologia afetadas pela diretiva europeia tem suas sedes nos Estados Unidos e mesmo países da UE, a repercussão pode se tornar mundial. Logo, isso inclui o Brasil.

Portanto, não será surpresa se o governo brasileiro impuser sua própria lei de direito autoral para os meios digitais. E tome como base o que foi aprovado pela União Europeia, mas que possa ter característica da realidade do país.

Se companhias como Amazon, Facebook e Google forem afetadas economicamente em solo europeu, isso também pode acarretar em uma diminuição dos serviços em outros locais de atuação, incluindo o Brasil.

A lei nacional de legislação autoral diz respeito ao decreto 9.610/1998 e foi atualizada em 2013 pela lei 12.853. A última foi criada apenas para o Ministério da Cultura fiscalizasse o trabalho do Ecad – Escritório Central de Arrecadação.

*Foto: Reprodução / Agência Senado – Edilson Rodrigues

No início de abril, um projeto de lei foi elaborado pelo ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas e apresentado ao presidente da república Jair Bolsonaro.

O conteúdo diz respeito à pretensão do governo em querer aumentar de cinco para 10 anos o prazo de validade da CNH (Carteira Nacional de Habilitação). Além disso, a proposta também deve mudar os termos de pontuação máxima da carteira.

Freitas afirma que o governo quer aumentar para 40 a pontuação máxima. Hoje, o acúmulo máximo permitido é de 19 pontos. Ao atingir a vigésima infração, automaticamente o motorista sofre uma suspensão do direito de dirigir pelo período de 1 ano. A duração da perda da licença é imposta pelo Detran.

A intenção do projeto não é novidade no Congresso, já que em 2011, ainda na qualidade de deputado, Bolsonaro apresentou a mesma proposta, porém não houve avanço na época.

PONTUAÇÃO GRAVÍSSIMA

Segundo o porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, a ampliação da pontuação máxima não significa amenizar os efeitos das infrações, ao contrário. Para quem atingir pontuação de cunho grave gravíssimo, a punição será ainda mais severa.

Atualmente, perde-se a carteira quando se alcança 20 pontos e só quando acumula-se 40 ocorrências é que o motorista responde a um processo. Se a medida for aprovada, condutores que dirigirem sob efeito de álcool, sofrerão suspensão de forma mais rápida.

Hoje, os processos de suspensão em casos de multas graves e gravíssimas chega a passar por seis instâncias. Com a aprovação do projeto cairia para três instâncias até que o condutor perdesse a licença para dirigir.

VALIDADE DA CNH

Além da intenção do governo em aumentar para 10 anos a validade da carteira de habilitação, a proposta também visa que este prazo cesse quando o motorista completar 50 anos de idade. A partir daí, o condutor voltar a renovar a carta a cada 5 anos. Com isso, o cidadão não precisará passar pelos constantes exames exigidos toda vez que for atualizar a CNH.

De acordo com o projeto, os que possuem indícios de deficiência física e mental ou de doença em estado progressivo deverão renovar a habilitação antes dos 10 anos propostos. Pois nesses casos ficam constatados uma diminuição da capacidade de conduzir um veículo.

SUSPENSÃO DOS RADARES NAS RODOVIAS FEDERAIS

No começo do mês passado a Ministério de Infraestrutura anunciou que não serão mais instalados radares em rodovias federais. A ordem veio de Bolsonaro, que afirma que a única intenção dessa fiscalização é de abastecer o cofre do estado.

O destino desses equipamentos seria para as rodovias controladas pelo Dnit – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. O governo ressaltou também adotará a medida nas rodovias federais concedidas à iniciativa privada.

Tarcísio Freitas pondera que o governo não quer extinguir os radares nessas rodovias, ao contrário. O desejo é instalar os equipamentos apenas onde o excesso de velocidade possa causar acidentes.

*Foto: Divulgação

 

No próximo semestre já será possível emitir o novo formato de identificação digital.

O documento oficial de identificação visa integrar em um único registro os números de CPF e do título de eleitor.

O DNI vai aproveitar o banco de dados de eleitores já cadastrados, que atualmente é cerca de 90 milhões. Porém, o novo registro não irá se restringir apenas a esse acervo de informações disponíveis.

A ideia é que o documento substitua no futuro a apresentação de outros meios de identificação, como certidão de nascimento e casamento, além do CPF e título de eleitor.

Com isso, pode ser dispensada a obrigação de carregar tantos documentos para diferentes finalidades.

FUNCIONAMENTO

No início, o usuário deverá baixar o app uma única vez e em um único smartphone ou tablet (Android e IOS). O reconhecimento de que a pessoa é ela mesma será feita por meio de autenticação biométrica. Os cidadãos que já cadastraram suas digitais na Justiça Eleitoral não precisarão fazer de novo o procedimento.

Os indivíduos que ainda não fizeram a biometria, o programa ICN (Identificação Civil Nacional) será responsável por coletar as digitais, supervisionado pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

A partir da validade do projeto, o cidadão poderá baixar o aplicativo em caráter definitivo. Mas apenas os que já possuírem biometria cadastrada. Em seguida, o usuário fará um pré-cadastro e autenticará os dados junto a um posto de atendimento da Justiça Eleitoral.

Após o procedimento, é gerado uma numeração de nove dígitos como DNI e os documentos oficiais exibirão essa identificação. O TSE confirma que essas informações pessoais mostradas no app são criptografadas.

Segundo o órgão público, o aplicativo vai apresentar um QR Code que é criado a cada novo acesso pelo usuário. Também vai ser mostrado na tela os dados de validação ligados à data e hora em que foi gerado.

O TSE ressaltou que o DNI será exibido no canto superior direito do app com um código de verificação de 20 caracteres em formato de marca d’água. Essa identificação será precedida por data e hora em que foi gerado o DNI.

*Foto: Divulgação