Privacidade do WhatsApp gera divergência de opinião entre advogados e que ainda pode infringir LGPD
A partir de hoje (15), o WhatsApp, uma das principais redes sociais de mensagens instantâneas no mundo, vai alterar suas regras de privacidade. Porém, a medida gerou bastante polêmica desde seu anúncio no começo de 2021.
Privacidade do WhatsApp – o que muda
Segundo os novos termos de uso, quem não concordar com este compartilhamento terá sua conta no aplicativo limitada. Além disso, para reativá-la deverá concordar com os termos propostos.
Para o ex-presidente da Comissão de Ética Empresarial e da Comissão de Direito Empresarial na OAB, Francisco Gomes Junior:
“Essas mudanças, a princípio, afetam a privacidade dos usuários, ao permitir que os dados pessoais coletados no uso do aplicativo possam ser compartilhados com outras mídias sociais do mesmo grupo econômico, como o Facebook.”
Lei Geral de Proteção de Dados
O advogado ressalta ainda que a proposta do app afronta a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), responsável por regulamentar como devem ser colhidos, armazenados, usados e excluídos os dados pessoais no Brasil. Sendo assim, pela LGPD, dados pessoais só podem ser usados com autorização da pessoa, além de estipular transparência na forma como esses dados são usados.
No caso da privacidade do WhatsApp, a controvérsia fica exatamente por conta do consentimento do usuário. Este, acaba de certo modo, obrigado a aceitar os termos ou ter seus dados e conversas restringidas pelo app.
“Já existem questionamentos administrativos e de órgãos de defesa do consumidor sobre estes novos termos, mas até o momento não há indicativo de que o WhatsApp aceite negociar alterações para que se obedeça a LGPD e o direito de escolha do usuário.”
E quem não atualizar o app?
Vale lembrar que o Facebook, detentor do app de mensagens, já foi acusado de recolhimento de dados sem autorização diversas vezes. Há casos famosos como o da relação com a empresa Cambridge Analytica, acusada de usar essas informações para influenciar resultados eleitorais nos Estados Unidos e no Brexit do Reino Unido.
Dias de prazo
Apesar de passar a valer hoje a nova regra de privacidade do WhatsApp, a rede social vai liberar alguns dias para que os usuários que ainda não aceitaram os novos termos autorizem o serviço a aplicar suas novas regras.
No ano passado, foi o efeito contrário, com a rede liberando diversas novas funções para o app, relembre aqui.
No Brasil
Aqui no Brasil, o Ministério Público e o Procon já enviaram representações ao WhatsApp. Ambos alertam sobre possíveis violações da LGPD. Sendo assim, tais violações podem render alterações na forma como app vai implementar essas regras de compartilhamento. Por enquanto, a rede social não indicou como vai se comportar diante desses fatores.
Por fim, quem não quiser liberar seus dados sem saber como eles serão usados, existem outros aplicativos de mensagens disponíveis na App Store ou na Play Store.
*Foto: Divulgação