Por decisão do órgão, fica estabelecido que motoristas não são empregados da empresa Uber, e sim microempreendedores individuais que prestam serviço para a mesma e, portanto, não há qualquer tipo de vínculo empregatício
Recentemente, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu por unanimidade que há vínculo empregatício entre motoristas e a Uber. Com isso, fica estabelecido que os condutores são microempreendedores individuais, e não colaboradores da empresa de transporte por aplicativo. Portanto, desde então qualquer disputa legal deve ser encaminhada a um tribunal da Justiça Cível e não da Justiça do Trabalho.
Sobre isso, o ministro Moura Ribeiro justificou em sua decisão:
“Os motoristas de aplicativo não mantêm relação hierárquica com a empresa Uber porque seus serviços são prestados de forma eventual, sem horários pré-estabelecidos e não recebem salário fixo, o que descaracteriza o vínculo empregatício entre as partes”.
Não há vínculo empregatício
Ribeiro ressalta que a modalidade de economia compartilhada é uma novidade no mercado, em que os aplicativos de companhias de tecnologia funcionam como intermediários para quem quer prestar serviços a outras pessoas, e isso engloba o trabalho prestado pela Uber, em parceria com motoristas, sem ter vínculo empregatício.
Portanto, o ministro ainda diz que a Uber não será obrigada a pagar direitos trabalhistas aos motoristas, quem envolveriam questões, como: aviso prévio, férias, FGTS e multa rescisória.
Com isso, o Superior Tribunal de Justiça também determinou que o órgão responsável por resolver possíveis disputas entre a companhia de app e motoristas é a Justiça Cível. Pois, se houvesse vínculo empregatício, estas ações seriam encaminhadas à Justiça do Trabalho. A decisão foi de comum acordo entre todos os ministros que fazem parte da Segunda Seção do STJ e que se tornou pública no início de setembro.
Decisão do STJ
A decisão foi proferida baseada em um caso que foi o primeiro deste tipo a ser levado a um tribunal superior no país. Com isso, outras ocorrências devem ser influenciadas em instâncias de primeiro e segundo grau. Mais de 250 processos na Justiça do Trabalho já definiram que não há vínculo empregatício entre a companhia e condutores parceiros, de acordo com informações da própria Uber.
A partir disso, o STJ avaliou o vínculo entre motoristas e a empresa de transporte por aplicativo, em virtude de um processo que já tramitava na Justiça estadual de Minas Gerais. A ação foi movida por um motorista que havia sido suspenso da plataforma da empresa sob alegação de má conduta de comportamento e da utilização do app. Com isso, o condutor resolveu mover um processo por danos morais.
Todavia, o tribunal estadual não se analisou capaz de julgar tal caso por compreender que se tratava de uma relação de trabalho. Portanto, o processo foi parar na Justiça do Trabalho, que também renunciou a decidir o caso. Pois, para ela não havia vínculo empregatício entre as partes. Consequentemente, o caso foi parar nas mãos do STJ.
Fonte: Tecnoblog
*Foto: Divulgação